Título: Polêmico no debate, decreto está no STF
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Fonte: O Globo, 14/08/2010, O País, p. 16

Ato que modifica APA em Angra, assinado por Cabral e criticado por Gabeira, é alvo de uma ação do MPF O principal ponto de divergência entre o candidato do PV ao governo do Rio, Fernando Gabeira, e o candidato à reeleição pelo PMDB, Sérgio Cabral, durante o debate de anteontem na TV Bandeirantes, foi o decreto 41.921, assinado por Cabral em junho de 2009, modificando um decreto de julho de 1994 sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, em Angra dos Reis. Gabeira disse que a nova legislação amplia a área de construção na Ilha Grande, cenário do trágico deslizamento de terra no último réveillon.

No debate, Cabral disse que o decreto não amplia a área de construção na Ilha Grande. Ele disse que dobrou o Parque Estadual da Ilha Grande, definiu regras para a APA de Angra e a Baía da Ilha Grande. Gabeira insistiu que houve o decreto.

Ampliação do parque ocorreu em 2007 A ampliação do Parque Estadual da Ilha Grande (de 6 mil hectares para 12 mil hectares) citada por Cabral, no entanto, aconteceu em fevereiro de 2007 e não tem relação com o decreto da APA Tamoios.

A tragédia na Praia do Bananal, na Ilha Grande, onde, durante o Ano Novo, toneladas de terra caíram sobre a pousada Sankay, também não tem relação com o decreto de Cabral. A pousada foi construída antes disso.

O decreto da APA Tamoios já tinha causado polêmica à época da publicação. Nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), ele admite edificações ou ampliações de residências e empreendimentos turísticos em áreas comprovadamente impactadas por uso anterior, desde que a ocupação não ultrapasse 10% do terreno. O decreto de 94 estabelecia que nas ZCVS seria admitido, para residências e empreendimentos turísticos já existentes, acréscimo de até 50% da área total construída, desde que a taxa de ocupação não ultrapassasse 20%. Para especialistas, a diferença é que o decreto atual permite novas construções.

A ZCVS é o filé mignon da Ilha Grande, e a nossa preocupação é que este decreto abra espaço para a especulação imobiliária diz Alexandre Guilherme de Oliveira e Silva, presidente do Comitê de Defesa da Ilha Grande e membro do Conselho Consultivo da APA Tamoios.

A Procuradoria Geral da República entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tentar anular o decreto.

A ação está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o procurador Fernando Amorim Lavieri, o decreto reduz a proteção das unidades de conservação, o que só poderia ser feito por força de lei: Há muitas construções irregulares nessa área que estão esperando para serem beneficiadas por esse decreto. Para elas, funciona como uma anistia.

A secretária estadual do Ambiente, Marilene Ramos, argumenta que o decreto não amplia a área de construção: Na Zona de Conservação da Vida Silvestre, antes (a taxa de ocupação permitida) era de 20%, e reduzimos para 10%.

Embora Gabeira tenha dito que o decreto havia sido refeito, a legislação ainda vigora. Segundo Marilene Ramos, o estado vem fazendo estudos para revisão geral do plano de manejo da APA Tamoios, o que significa que alguns pontos do decreto poderiam ser mudados. Ela disse que até hoje nenhuma licença foi dada com base no decreto. A informação foi confirmada pelo Ministério Público Federal.

O debate na Band teve média de 3,4 pontos de audiência, ou seja, 204 mil domicílios estavam com a TV ligada. O pico de audiência, de 6,2%, foi no fim do terceiro bloco, na resposta de Cabral a Fernando Peregrino (PR) sobre o vídeo em que o governador aparece chamando um menino de otário.