Título: Se não fizer o dever, Brasil sofrerá sanções
Autor: Luiz, Edson
Fonte: Correio Braziliense, 03/07/2009, Política, p. 4

Projeto de lei com recomendações de entidade internacional contra a lavagem de dinheiro patina na CCJ. Avaliação do país será em agosto. Romeu Tuma Júnior teme que o país fique em situação delicada

O Brasil poderá sofrer sanções a partir de agosto por não ter atendido parte das recomendações feitas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (1) (Gafi). Uma delas é obrigar o setor privado a adotar medidas de prevenção e combate a alguns delitos. O Brasil vai passar por uma avaliação do Gafi, instituição internacional que determina as regras de repressão à lavagem de dinheiro, e não deverá apresentar as alterações prometidas pelo governo há dois anos. O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovado pelo Senado.

A atual Lei de Lavagem de Dinheiro não contém as recomendações feitas pelo Gafi. Uma nova proposta foi enviada no ano passado ao Congresso, ampliando a lista de pessoas obrigadas a manter registros e comunicações suspeitas. Na nova relação enviada ao Legislativo foram incluídas atividades e profissões sujeitas à fiscalização. Entre elas estão os cassinos. Ainda que não sejam legalizados atualmente no país, o projeto prevê que um dia eles podem vir a ser realidade. Se isso ocorrer, os gerentes deverão informar às autoridades operações financeiras de clientes que utilizem montantes expressivos. Além disso, os agentes imobiliários devem registrar compra e venda de imóveis das pessoas com quem negociam e comerciantes de pedras preciosas precisarão registrar movimentações financeiras.

O governo não fala sobre o assunto, já que espera a apresentação do relatório do deputado João Campos (PSDB-GO) na CCJ da Câmara. Se isso não acontecer até o fim deste mês, as chances de aprovação da proposta até agosto são pequenas, em função do recesso parlamentar, que começa em duas semanas. O secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, confirma que se o Brasil não apresentar a nova lei contemplando as exigências do Gafi o país pode ficar em uma situação delicada. ¿Se a nova lei não for votada em breve, com certeza será ruim. As recomendações internacionais não estarão atendidas¿, afirma Tuma Júnior.

Restrições A Câmara já foi alertada por juristas sobre as consequências negativas da não aprovação do projeto. Em um documento encaminhado à Casa, integrantes do Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) afirmam que as restrições que podem ser impostas pelo Gafi afetariam até as relações de instituições financeiras brasileiras com suas correspondentes internacionais. A Enccla é formada por representantes de vários órgãos dos governos federal e estaduais que atuam na criação de leis relacionadas a crimes contra a administração pública.

Se aprovada, a nova Lei da Lavagem de Dinheiro vai atingir alguns setores que hoje não são alcançados, como a transação de jogadores para o exterior, shows artísticos e compra e venda de obras de artes. Nos últimos anos, a Polícia Federal tem identificado suspeitas nessas áreas. Durante as investigações da Operação Firula, por exemplo, descobriu-se dois empresários que intermediavam a venda de atletas de futebol para o exterior fazendo uso de operações ilegais.

A atual legislação vai completar 11 anos e não atingiu os chamados crimes antecedentes, que são aqueles que originam a lavagem de dinheiro, como o tráfico de drogas e o financiamento do terrorismo. Essa última modalidade começou a ser discutida a partir do atentado às Torres Gêmeas, em Nova York, nos Estados Unidos, em 11 de setembro de 2001.

1 TORNAR LÍCITO O ILEGAL A lavagem de dinheiro ocorre quando uma pessoa tenta tornar lícito um dinheiro obtido de forma ilegal. Subterfúgios clássicos para essa irregularidade são registrados em compra de imóveis, aquisição de gado, negociação de jogadores de futebol e venda de veículos. O Brasil não tem estimativa de quanto é lavado no país, mas já identificou o crime em transações financeiras e em fraudes com recursos públicos. A Lei da Lavagem de Dinheiro foi editada em 1998.

Em tramitação As alterações na Lei da Lavagem de Dinheiro vão ampliar atividades e profissões que podem sofrer investigação. São elas:

Imobiliárias Serão obrigadas a notificar operações de compra e venda de imóveis

Negociantes de metais e pedras preciosas Vão precisar avisar autoridades sobre clientes que efetuarem pagamentos em dinheiro vivo

Advogados, e contabilistas Terão de relatar operações financeiras feitas para clientes quando se tratar de compra e venda de imóveis, gestão de contas bancárias, poupança e valores mobiliários, por exemplo

Prestadores de serviços Sempre avisar às autoridades sobre negócios envolvendo grande volume de recursos de serviços prestados a terceiros.

Cassinos Fiscalização de clientes que efetuarem operações financeiras superiores às normais.