Título: Cenário é de insegurança jurídica
Autor: Rodrigues, Lino
Fonte: O Globo, 24/08/2010, Economia, p. 23

Ministério da Justiça discute proposta de marco regulatório SÃO PAULO. O Ministério da Justiça pretende pôr em audiência pública, até o fim deste mês, a proposta do marco regulatório para a proteção de dados pessoais no país. O texto-base foi apresentado na semana passada, durante seminário realizado no Rio pela secretária de Direito Econômico do ministério, Mariana Tavares de Araújo. A ideia agora é receber as sugestões da sociedade sobre os limites para compilação e uso de informações pessoais e punições para quem descumpre.

Além do marco regulatório, o governo também deve criar uma agência para gerenciar a utilização das informações, grande parte delas furtada de órgãos públicos. O projeto estabelece que cada pessoa é dona de seus dados pessoais e, portanto, deve ser notificada sobre o tempo de armazenamento e quais as medidas de segurança para protegêla.

Depois de discutida publicamente, a proposta será encaminhada ao Congresso.

No Brasil, o cenário atual é de insegurança jurídica, tanto para empresas quanto para consumidores admitiu ao GLOBO o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, atribuindo esse quadro à ausência de uma legislação específica. (L.R.)