Título: Para cheque, dinheiro ou cartão, o mesmo preço
Autor: Casemiro, Luciana
Fonte: O Globo, 25/08/2010, Economia, p. 30

Pro Teste faz campanha contra valores diferentes para pagamento à vista

MARIA INÊS, da Pro Teste, vê retrocesso na diferenciação de preço. Pedro de Lamare, do SindRio, não vê risco de sobrepreço para o consumidor

¿Cartão igual a dinheiro¿ é o slogan da campanha que a Pro Teste ¿ Associação Brasileira de Defesa do Consumidor vai lançar no dia 3 de setembro, em reação ao forte movimento no Legislativo e de múltiplas ações no Judiciário para aprovação de preços diferentes no comércio para pagamento à vista em dinheiro, cheque ou cartão. Conscientizar sobre o abuso dessa prática e a necessidade de denunciá-la às entidades de proteção e defesa consumidor estão entre os objetivos da campanha, que inclui a distribuição de cem mil panfletos no Rio e em São Paulo na semana que vem.

A alta taxa de administração cobrada pelas empresas de cartão de crédito (de até 5,5%) é o argumento usado pelos lojistas para cobrar preços diferentes no cartão e em dinheiro. A proposta é cobrar menos para pagamento em espécie e cheque, o que, na avaliação das entidades de defesa do consumidor, pode não ser vantajoso ao cliente, como pode parecer num primeiro momento.

¿ A diferenciação de preço ser legalizada seria um retrocesso de uma de nossas conquistas nesses 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em países como Austrália e Canadá, em que foram aprovadas leis semelhantes, as pesquisas não comprovaram ganho para o consumidor ¿ destaca Maria Inês Dolci, coordenadora Institucional da Pro Teste.

Para Procon-Rio, proposta repassa o custo do negócio

José Fernandes, responsável pelo Procon-Rio, ressalta o fato de o CDC vedar a existência de dois preços para um mesmo produto. Para ele, os lojistas querem repassar o custo do risco do negócio para o consumidor:

¿ E isso é prática abusiva. O cartão dá segurança à transação para o comércio e também aumenta o volume de venda. Se isso tem um custo, cabe ao fornecedor arcar com ele ¿ diz Fernandes, que admite, porém, a prática de descontos na negociação pessoal entre consumidor e lojista. ¿ Isso é diferente, é o poder da barganha de quem tem o dinheiro na mão.

O Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio) foi brigar na Justiça com operadoras de cartão de crédito pela redução das taxas de administração. A proposta é limitá-las a 2%. Na mesma ação, o sindicato pleiteia a possibilidade de adotar preços diferentes para pagamento com cartão e dinheiro.

¿ A diferenciação de preço é uma forma de forçar a redução da taxa, com a diminuição do volume de vendas com cartão, que, no caso de restaurantes e hotéis, ultrapassa os 80%. E não há porque temer sobrepreço, pois o preço é estabelecido pelo mercado ¿ argumenta Pedro de Lamare, presidente do SindRio.

O promotor Pedro Rubim, do Ministério Público do Estado do Rio, deu parecer favorável à diferenciação na ação do SindRio. Na avaliação do promotor, desde que amplamente informada (na vitrine e em etiquetas), a diferenciação de preços é positiva e benéfica ao consumidor:

¿ Sem informação prévia do desconto à vista, há risco de manipulação de preços e de sobrepreço em mercados pouco competitivos. Mas esse risco permanece no caso de preço idêntico, já que a estrutura de preço poderia pressupor que o meio de pagamento é sempre o cartão de crédito, incluindo o ágio de 5% no valor do produto, independentemente do meio de pagamento. Acho ingênua a posição das demais entidades de defesa do consumidor, de supor que o consumidor será beneficiado com a impossibilidade de desconto à vista.

Renan Ferraciolli, assistente de direção do Procon-SP, tem uma visão diametralmente oposta à do promotor:

¿ Como saber se o desconto realmente está sendo dado? Vai decompor o custo de cada produto? Isso não é viável. O risco do sobrepreço é enorme.

Aldo Gonçalves, presidente do Clube de Diretores Lojistas do Rio (CDL-Rio), reforça o argumento de que as tarifas cobradas pelas operadoras são exorbitantes, sem paralelo em outros países. E garante que não há risco de elevação de preço:

¿ Quem estabelece o preço é a concorrência. Se eu posso vender mais baixo, vou vender para ganhar a clientela.

Para a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a regra de preços iguais foi e é importante para a ampliação do uso do cartão de crédito. Na avaliação da entidade, a suspensão desse princípio desincentiva o uso do cartão, além de representar um incentivo à informalidade, com impactos sobre a arrecadação tributária.

oglobo.com.br/economia