Título: É uma importante sinalização para o futuro
Autor: Bôas, Bruno Villas
Fonte: O Globo, 26/08/2010, Economia, p. 30

Para Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, o reconhecimento das perdas impostas aos cidadãos pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ) passa a ¿a História a limpo¿. A decisão sobre a redução do prazo de prescrição de cinco para 20 anos no caso das ações coletivas, no entanto, preocupa.

Luciana Casemiro

Qual a importância da decisão do STJ para a garantia de direito dos consumidores?

RICARDO MORISHITA: É importante passar a História a limpo. O STJ reconhece os impactos econômicos na vida dos cidadãos e a necessidade de transparência em todos esses processos. É uma importante sinalização para o futuro, de que a titularidade de direitos não se trata apenas de uma questão formal, mas de um elemento importante a ser considerado em todos os processos econômicos.

Isso pode levar a uma mudança na atuação dos futuros governos?

MORISHITA: Vivemos um novo momento e a transparência na decisão dos conflitos é uma importante lição para toda a sociedade.

Qual a sua avaliação sobre a redução do prazo de prescrição no caso das ações coletivas?

MORISHITA: As ações coletivas são um dos instrumentos mais importantes para a tutela de direitos. A limitação do prazo impactará de maneira decisiva na sua efetividade.

Então essa decisão poderá afetar o acesso ao direito dos cidadãos em outras frentes?

MORISHITA: O fato é que a decisão ainda não é definitiva e, portanto, não gostaria de precipitar uma avaliação nesse sentido.