Título: Pagamento proibido
Autor: Torres, Izabelle
Fonte: Correio Braziliense, 08/07/2009, Política, p. 3

Dispositivo inserido pelos parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias promete causar polêmica entre o Legislativo e o Judiciário. Ele proíbe o pagamento de benefícios ¿ como auxílio-moradia, e diárias de hospedagem, por exemplo ¿ a agentes públicos, com ressalva apenas para os respaldados por lei específica que estejam no exercício da função. Na mira da nova regra, que está no inciso XI do artigo 21 da LDO, estão juízes e desembargadores que, aposentados, incorporaram benefícios ao salário. ¿Não sabemos quantos fazem isso, é uma caixa-preta no Judiciário¿, explicou um dos deputados que participou da elaboração da emenda.

O secretário-geral adjunto da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jorge Massad, diz desconhecer essa incorporação e defende a nova regra. ¿Na minha avaliação, ela não prejudica os magistrados. Temos lei específica que trata do pagamento desses benefícios e, quem se aposenta não deve mais recebê-los mesmo. Eu desconheço que a incorporação dessas vantagens seja prática no Judiciário¿, afirmou. Desvios nas normas que regem esses benefícios não são raros. Há, no Distrito Federal, por exemplo, desembargadores e juízes que recebem auxílio-moradia, mesmo quando não há previsão do pagamento desse benefício na corte local.