Título: Novo marco regulatório ficará para próximo governo
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Fonte: O Globo, 29/10/2010, O País, p. 18

Anteprojeto com novas regras para setor da comunicação deve ficar pronto em dezembro

BRASÍLIA. Até dezembro deste ano, o governo federal deverá concluir o anteprojeto do novo marco regulatório de telecomunicações e radiodifusão, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pretende encaminhá-lo ao Congresso. Lula vai deixar a proposta como sugestão de marco regulatório do setor para o novo presidente, que será eleito domingo.

A revisão da legislação sobre organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão foi um dos itens aprovados na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). O governo federal sustenta que o código é de 1962 e não incorporou a evolução tecnológica nem as novas mídias eletrônicas.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) já procurou o ministro de Comunicação Social, Franklin Martins, para participar do debate e espera ser ouvida. A entidade é favorável à modernização do marco regulatório, mas rejeita qualquer proposta de controle de conteúdo e restrição à liberdade de informação.

- A legislação que rege o setor está defasada. Mas não concordamos com todas as ideias que estão surgindo - afirmou ontem o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura.

O diretor da Abert se referia a propostas discutidas na Confecom, no ano passado, que abririam caminho para o controle, a fiscalização ou o monitoramento dos conteúdos veiculados pela mídia.

- Que se preserve a liberdade de expressão, que foi tão arduamente conquistada na Constituição de 1988 - disse o diretor da Abert.

Segundo Moura, é preciso explicitar, na legislação infraconstitucional, que empresas jornalísticas com atuação na internet também estão sujeitas ao limite de 30% de participação de capital estrangeiro. Outra preocupação é garantir, em tempos de televisão digital, que o sinal captado pelas antenas parabólicas veicule programação da respectiva emissora local, e não de emissoras de outros estados ou regiões.

Em julho, o presidente Lula criou comissão interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório de telecomunicações e de radiodifusão. Fazem parte da comissão a Casa Civil, os ministérios das Comunicações e da Fazenda, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Advocacia Geral da União (AGU).