Título: Sistema de concessão de rádio e TV em debate
Autor: Éboli, Evandro; Tavares, Mônica
Fonte: O Globo, 10/11/2010, O País, p. 14

Em seminário, representante da Unesco condena interferência política e diz que Congresso não deveria se envolver

BRASÍLIA. Representantes da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) apresentaram ontem, no Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, um diagnóstico do setor no Brasil e condenaram a interferência política no sistema de concessões de outorgas de rádio e TV. Para eles, essa atribuição deveria ser de uma agência reguladora, que incorporaria todas as empresas e entidades não governamentais do setor: ¿ O poder do Congresso de emitir licença (outorga) tem base na Constituição, mas não atende ao padrão internacional.

Sugiro que, quando chegar esse momento, isso seja abordado devidamente. Os reguladores (agência) é que devem ter poder para emitir licenciamento ¿ disse o advogado Toby Mendel, consultor internacional da Unesco, que afirmou ainda não conhecer outro lugar no mundo onde essas concessões são atribuições de políticos.

Diretor da Abert: modelo brasileiro é amadurecido

Mendel criticou a legislação brasileira, que considerou limitada.

Afirmou que não conseguiu identificar uma política geral de telecomunicações no país. Sobre regulação de conteúdo, o consultor da Unesco afirmou que é um tema bastante controvertido, mas defendeu a autorregulação nessa área, com intervenção do Estado, se necessário.

Segundo Mendel, se os meios de comunicação não cumprirem o que eles mesmos acordarem, pode haver punição, mas uma advertência, e não risco de uma condenação penal.

¿ O governo não pode deixar o mercado fazer o que bem entender. Ninguém vai ser preso, nem pagar multa. A sanção é que reconheça publicamente que as regras não foram cumpridas ¿ disse Mendel.

A Unesco passou os últimos oito meses conversando com diretores de entidades como Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), dirigentes de ONGs e autoridades do governo. O diretor da Divisão de Comunicação da Unesco, Wijayananda Jayaweera, disse que uma das recomendações da Unesco é a de que haja uma entidade comprometida com o interesse público, de forma a assegurar o direito da audiência, não só das emissoras.

¿ Mas que também assegure os direitos dos ouvintes e dos telespectadores, para que não sofram influências econômicas e políticas ¿ disse Jayaweera.

O diretor-geral da Abert, Luiz Roberto Antonik, disse que nunca pensou na modificação do processo de concessão de canais no país, como recomendado pela Unesco. Mas ele acredita que o sistema brasileiro, dividido em duas partes (TVs educativas e comerciais), é um ¿modelo amadurecido¿.

¿ As emissoras têm um papel social muito mais complexo, com alcance cultural e político e que não dá para comparar ¿ disse Antonik.

O diretor da Abert comparou a proposta de autorregulamentação do setor ao Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão que desempenha papel semelhante na área de propaganda.

Em Portugal, mídia pode receber sanções públicas

O presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) de Portugal, José Alberto Azeredo Lopes, considera que a regulação de conteúdo é importante e que existe em todos os países da União Europeia.

Em Portugal, ela se divide em duas partes: audiovisual e de imprensa. Mas explica que a regulação de imprensa é transitória e está prestes a acabar, porque o setor contará com regulação própria, prevista na nova Lei de Imprensa.

¿ Atualmente, na Europa, todos os países têm regulação de conteúdo. É algo banal ¿ disse.

Azeredo Lopes afirmou que não funcionou a regulação feita por meio de conselhos ou por representantes de entidades de classe ou partidos políticos.

¿ Se alguém defende um sindicato, não pode ter uma opinião diferente.

A ERC aplica ¿sanções de denúncia pública¿ nos meios de comunicação que descumprem suas regras. Rádios, jornais e TVs que infringirem as determinações têm que ler ou publicar nos jornais texto do órgão regulador sobre algum tema que tenha sido condenado.

¿ A identificação do infrator, nesse caso, é a sanção ¿ disse Azeredo Lopes.

Os veículos que atrasarem programação ou não cumprirem alguma cota, como a de programa musical, são multados em até 500 euros por dia.

O poder do Congresso de emitir licença (outorga) não atende ao padrão internacional. Os reguladores (agência reguladora) é que devem ter poder para emitir licenciamento

Toby Mendel, consultor da Unesco