Título: CCJ amplia poder da União nos estados
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 11/11/2010, O País, p. 10

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia a possibilidade de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal. De acordo com a proposta, que agora segue para a apreciação do plenário, a União poderá intervir para assegurar o funcionamento do Legislativo estadual quando houver fundados indícios de que a maioria absoluta dos está sujeita à perda do mandato, diante de hipóteses previstas nas constituições estaduais e na Lei Orgânica do DF.

Em casos como estes, o Senado será o órgão constitucionalmente autorizado ao exercício das competências do Legislativo estadual ou distrital.