Título: Senado aprova cadastro de bons pagadores. Especialistas criticam
Autor: Sampaio, Nadja; Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 02/12/2010, Economia, p. 36

Para entidades de defesa do consumidor, medida é inconstitucional

O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto que cria o chamado cadastro positivo de bons pagadores. Os senadores optaram por votar o projeto mais simples, que possui apenas dois artigos: um que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outro que apenas estabelece a criação do cadastro, sem detalhamento. O projeto deixa claro que o consumidor será consultado e autorizará ou não a inclusão de seu nome na lista. A regulamentação ficará a cargo do Executivo. O projeto já passou pela Câmara e segue à sanção presidencial.

O Código garante ao consumidor acesso às informações sobre ele em cadastros e proíbe a permanência de dados negativos num período superior a cinco anos. Integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor consideram inconstitucional o projeto aprovado, pois fere o artigo 5º da Constituição, que garante o direito à privacidade. Se o presidente sancionar a lei, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCom) entrará com ação questionando sua constitucionalidade.

Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), houve opção por votar o projeto de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA) porque o projeto do deputado Maurício Rands (PT-PE), que foi amplamente debatido com as entidades de defesa do consumidor, é muito detalhado.

- O cadastro positivo é uma vitória importante para diminuir os juros no Brasil. E ninguém vai ser pressionado a abrir seus dados, sem consentimento - justificou Jucá.

Rands, porém, criticou a decisão dos senadores:

- Aprovaram um projeto incompleto. O projeto mexe com direitos e garantias individuais e a regulamentação não deveria ser remetida ao Executivo, pois direitos individuais são melhores protegidos por lei.

José Augusto Peres Filho, presidente do Ministério Público do Consumidor, afirma que o projeto deixará para as empresas as decisões sobre os dados:

- Somos teoricamente contra o cadastro positivo. Ainda mais criado dessa forma, sem que sejam dadas salvaguardas para o consumidor poder sair do cadastro quando quiser- disse.

Ricardo Morishita, professor de Direito do Consumidor da Fundação Getulio Vargas (FGV), disse que uma das preocupações é sobre dados sensíveis dos consumidores como cor, religião, orientação sexual:

- Algumas garantias já previstas no CDC são anuladas por este projeto - criticou.

Gisela Simona de Souza, do Procon de Mato Grosso, lembra que ontem entrou no ar um blog criado pelo Ministério Público para ampliar o debate sobre bancos de dados pessoais:

- Uma aprovação feita assim, no apagar das luzes do ano, é fugir do debate.

João Paulo Carvalho Dias, presidente do Fórum de Defensores Públicos, afirma que as pessoas mais pobres são as que mais vão sofrer com este cadastro.