Título: Estado tira de Manguinhos condição de refinaria
Autor: Otavio, Chico
Fonte: O Globo, 08/12/2010, O País, p. 13

Decisão unânime pune empresa e determina que, para fins de tributação, ela é somente distribuidora de combustíveis

Por decisão unânime do Conselho de Contribuintes da Secretaria Estadual de Fazenda, a principal atividade oficial da Refinaria de Manguinhos deixou ontem de ser o refino de petróleo. Ao rejeitar recurso da empresa, os quatro conselheiros da 4ª Câmara de Julgamento entenderam que, para efeito de tributação, Manguinhos é agora distribuidora atacadista de combustíveis.

A decisão, avaliam fiscais da Fazenda Estadual, começa a fechar um dos maiores ralos de sonegação fiscal no Rio de Janeiro. Enquanto refinaria, Manguinhos tinha direito a adquirir gasolina A de outras refinarias sem recolher o ICMS na origem (substituição tributária). Porém, em vez de usá-la como insumo na produção de combustíveis, a empresa despejava o produto no mercado fluminense sem pagar o tributo no ato da venda.

Pedido foi apreciado por força de liminar

O reenquadramento de Manguinhos, alvo de investigação da Polícia Civil sobre a máfia dos combustíveis, foi determinado pela Secretaria de Fazenda no ano passado. Mas uma liminar, obtida pela refinaria no Tribunal de Justiça do Rio, obrigou o órgão estadual a submeter a decisão, por força de recurso, ao Conselho de Contribuintes, que funciona como segunda instância para as decisões administrativas do Fisco estadual.

Ao votar pela rejeição do recurso, o relator do caso, conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo, disse que Manguinhos não conseguiu provar, no decorrer do processo, que o refino de petróleo continua sendo a sua atividade principal.

- Se assim fosse, a empresa teria de comprovar a compra de grande quantidade de petróleo bruto, o que não foi feito - explicou ele.

Relatórios da Secretaria de Fazenda estimam um prejuízo anual de R$162 milhões com o esquema. A refinaria, para fugir da tributação, simula operações interestaduais de venda de combustíveis, nas quais só "viajam" de fato as notas fiscais. Os combustíveis, oferecidos por preços abaixo do mercado, acabam geralmente em postos sem bandeira.

Investigações da polícia, durante a Operação Alquila (iniciada no ano passado), revelaram que Manguinhos contava com uma rede de proteção na esfera política para sustentar o seu esquema. Conversas gravadas revelaram, por exemplo, que um "deputado ou senador da República" combinou com o empresário Ricardo Magro, apontado como chefe do grupo, usar de sua influência para convencer a Braskem, controladora da Refinaria Riograndense (RA), a retomar em setembro do ano passado a venda de gasolina A para Manguinhos.

Outras conversas revelaram também que Ricardo Magro teve um encontro, no ano passado, com o então senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA). A reunião foi agendada por um funcionário da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Logo após, um dos diretores da ANP, Allan Kardec Duailibe Filho, e o superintendente de Abastecimento, Dirceu Amorelli, ambos ligados ao então ministro das Minas e Energia, Edison Lobão (pai do senador), tomaram decisões administrativas que favoreceram a refinaria controlada pelo grupo de Ricardo Magro.

Na sustentação oral, a advogada do grupo, Úrsula Peroni, argumentou que não caberia à Secretaria de Fazenda, mas à ANP, regular as atividades ligadas à produção e distribuição de combustível. Ela também garantiu que, em laudo sobre a empresa, fiscais da Secretaria Estadual de Fazenda de São Paulo atestaram o refino em escala em Manguinhos.

Embora a Procuradoria Geral do Estado sustente que já não cabe mais apelação à decisão tomada ontem, nota divulgada em seu site anunciou que a empresa recorrerá da decisão na Justiça comum.