Título: Cartaxo critica decisão do Supremo
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 17/12/2010, O País, p. 12

Para secretário da Receita, combate à sonegação será prejudicado

BRASÍLIA. O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, afirmou ontem que a decisão do Supremo Tribunal de Federal (STF) de impedir que o Fisco tenha acesso a dados sigilosos de contribuintes sem autorização judicial vai prejudicar o combate à sonegação no país. Segundo ele, o trabalho de fiscalização de contribuintes depende muito de informações bancárias, que, segundo o entendimento do STF, não podem ser solicitadas diretamente às instituições financeiras.

- A Receita terá que preparar uma justificativa detalhada à Justiça para solicitar as informações de um contribuinte. Isso vai fazer com que a fiscalização demore mais - afirmou Cartaxo.

O secretário lembrou que, enquanto existia a CPMF, a Receita conseguia acompanhar de perto a movimentação financeira dos contribuintes. No entanto, desde que a contribuição foi abolida, o Fisco vinha se valendo de outros dados bancários para fazer cruzamento de dados e detectar irregularidades. Cartaxo disse ainda que o Fisco vai dialogar com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para encontrar uma solução para o problema.

Na quarta-feira, o STF decidiu, por maioria, que privacidade de dados é um direito fundamental do cidadão e só pode ser diminuída por ordem da Justiça. A votação mudou um entendimento que havia sido dado pela Corte no fim de novembro. Na época, os ministros decidiram que a Receita poderia ter acesso a dados bancários em investigações feitas pelo próprio órgão.