Título: Chávez é alvo de críticas por querer mais poder
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Fonte: O Globo, 17/12/2010, O Mundo, p. 43

Órgãos internacionais denunciam lei debatida por Assembleia que permitiria ao presidente governar por decreto por um ano

CARACAS. Na iminência da aprovação da Lei Habilitante que permitirá ao presidente Hugo Chávez governar por decreto pelo período de um ano, a oposição e órgãos internacionais foram a público para denunciar o que consideram uma manobra antidemocrática do governo. Condenada por órgãos como OEA (Organização de Estados Americanos), CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), e pelo Departamento de Estado, a concessão de poderes especiais a Chávez - a menos de um mês da posse de uma nova Assembleia com grande participação da oposição -, autorizaria o presidente a intervir em nove áreas sem mediação parlamentar. A lei já passou em primeiro debate na Assembleia Nacional, e até a noite de ontem era discutida na Casa, que deveria votar a aprovação definitiva.

Fazendo coro a deputados da oposição - que prometeram relatar os debates sobre um controverso pacote de leis que o governo quer aprovar - o porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, Phillip Crowley repudiou a tentativa de Chávez de obter poderes especiais.

- Parece que Chávez está encontrando novas e criativas formas para justificar poderes autocráticos. Acreditamos que ele esteja indo contra o desejo dos venezuelanos - disse Crowley.

O porta-voz se referia às alegações feitas por Chávez para pedir a aprovação da lei, de que precisaria dos poderes para ajudar com urgência os cerca de 130 mil desabrigados devido às fortes chuvas que atingiram o país recentemente.

Opositores eleitos ficariam de mãos atadas

As críticas foram prontamente rebatidas por Chávez.

- Ele (Crowley) repete o discurso da burguesia venezuelana. Precisamos nos proteger da arrogância imperial.

O presidente afirmou que já tem quase prontas as primeiras 20 leis que aprovará quando receber os poderes do legislativo.

Na Organização dos Estados Americanos (OEA), a subsecretária de Estado para democracia e assuntos globais, María Otero, disse que a Lei Habilitante debilita o processo democrático.

- Esta situação nos pede para recordar os compromissos com a Carta Interamericana Democrática, que reforça a separação dos poderes como um dos elementos essenciais numa democracia representativa.

Caso a medida seja aprovada, a Assembleia continuará existindo, mas perderá poderes de forma significativa. Apesar de a oposição ter conquistado 67 das 165 cadeiras na Assembleia, com a Lei Habilitante ela ficaria de mãos atadas para promover alguma mudança, já que Chávez teria, durante um ano, o poder de aprovar leis sem que elas tenham que passar pelos parlamentares. Segundo o projeto, o presidente poderia legislar em nove áreas, como a ajuda aos desabrigados pela chuva, sistema de infraestrutura e serviços públicos, uso da terra, setor financeiro e socioeconômico.

Munido dos poderes, Chávez deve aprovar também leis controversas, como a de Telecomunicações - que regulamenta a internet -, a de Bancos - que facilita a nacionalização dos estabelecimentos - e outra que interfere no financiamento internacional das ONGs. Desde que tomou posse, em 1999, Chávez já governou por meio de poderes especiais em três ocasiões: 2000, 2001 e 2008. O último período durou 18 meses, nos quais o presidente estatizou companhias de telecomunicações, eletricidade e siderúrgicas.

A duração do período no qual Chávez desfrutaria de poderes especiais causam preocupação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para quem a ausência de limites e controles do Executivo colocam em risco os direitos humanos no país.

"A proteção dos direitos humanos requer que os atos estatais que os afetem não fiquem ao arbítrio do poder público".

Frente às críticas, a vice-presidente da Assembleia Nacional, Marelis Pérez Marcano, negou que a aprovação da quarta Lei Habilitante interfira nas funções dos novos parlamentares.

- Dizer que com a Lei Habilitante o Parlamento quase desaparece é uma grande mentira. As funções da Assembleia Nacional de elaborar e aprovar leis, seguem ativas.