Título: OAB entra com ação no Supremo
Autor: Amorim, Silvia
Fonte: O Globo, 28/01/2011, O País, p. 10

BRASÍLIA. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com as duas primeiras, de uma série de ações, que contestam o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores. As ações questionam as Constituições estaduais que garantem aposentadorias a ex-governadores do Paraná e de Sergipe. Já está em fase de finalização a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra pensão vitalícia a ex-governadores do Amazonas, que deve ser ajuizada na próxima segunda-feira.

Na justificativa das ações, a OAB argumenta que as legislações desses estados, que permitiram a concessão de pensões vitalícias, ferem os princípios da moralidade, da isonomia de tratamento e da impessoalidade previstos na Constituição Federal. O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, lembrou que o Supremo, em 2007, já debateu o tema e decidiu que não há simetria entre as normas que concedem o privilégio e a Constituição Federal:

- A nossa expectativa é positiva e a mesma da sociedade: que o Supremo decida a nosso favor. Já há uma decisão sobre o tema. Está nas mãos do Supremo acabar com esse tipo de hábito e ato não republicanos que temos no país. O tratamento da coisa pública como se fosse extensão da coisa privada.

Ophir afirmou que a entidade vai entrar contra todas as legislações, de todos os estados, assim que tiver conhecimento de seus teores. Como nem sempre os textos legais, embora com a mesma finalidade, são idênticos, é preciso adaptar as ações aos textos, mostrando quais os dispositivos ferem a Constituição.