Título: Vagas fora do Orçamento
Autor: Lima, Daniela
Fonte: Correio Braziliense, 24/07/2009, Política, p. 2

Cerca de 14 mil postos, distribuídos em 21 projetos de lei, tramitam na Câmara dos Deputados. Apenas uma das propostas, que cria 171 cargos, está discriminada na lei orçamentária atual

Madeira: ¿A nota é clara quando diz que os projetos não estão contemplados no Orçamento¿

Além da leva de cargos criados no primeiro semestre, a Câmara dos Deputados aprecia uma fornada de projetos de lei que preveem 14.793 novos postos efetivos e funções comissionadas no Executivo e no Judiciário. As vagas constam de 21 propostas em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Casa, das quais apenas uma (1)está devidamente identificada no Anexo 5 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2009, seção que lista os cargos com autorização e recursos necessários à sua criação. Ou seja, a rigor, não existem no Orçamento, na opinião de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara.

A exemplo dos cargos criados no primeiro semestre, as propostas em análise na Comissão de Finanças contemplam principalmente o Executivo. Se aprovadas, serão 14.182 novas vagas para ministérios, universidades públicas e autarquias. Nesses casos, a maior parte das cadeiras será preenchida por concursos públicos. Os comissionados serão apenas 142, ou 1% do total. Os demais projetos expandem os quadros do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na tentativa de apontar vícios nas projetos que criam cargos, o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) encomendou à Consultoria de Orçamento da Câmara uma nota técnica sobre a adequação orçamentária das propostas. O documento sugere aos parlamentares do colegiado que deem pareceres contrários à aprovação das matérias por não estarem previstas na LOA de 2009. ¿A nota é muito clara quando diz que os projetos não estão contemplados no orçamento. É um desafio a ser colocado nos debates do segundo semestre¿, afirma o tucano.

Uma proposta já foi rejeitada com este argumento. O deputado Carlos Melles (DEM-MG) constatou a falta de recursos para o projeto que criaria 360 cargos de técnicos e auxiliares de laboratório no Ministério da Agricultura. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), garante que há previsão orçamentária para a criação dos cargos, mas reconhece ser necessário o envio de outro projeto de lei prevendo a adequação das matérias à LOA. ¿Encaminhamos um ofício ao Ministério do Planejamento pedindo a discriminação dos projetos. Acho que todos os projetos, daqui para frente, virão desta forma¿, relata o petista.

A assessoria do Ministério do Planejamento afirmou, ao contrário da interpretação da Consultoria do Orçamento, que todos os projetos contam com recursos discriminados ¿ mesmo que genericamente ¿ na LOA de 2009 e podem ser aprovados pela Câmara.

1 - TRIBUNAL MILITAR O PL nº 3.454/08, de autoria do Executivo, é o único dos 21 projetos em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara que está precisamente identificado na Lei Orçamentária Anual de 2009. A proposta prevê a criação de 171 cargos efetivos e comissionados para o Superior Tribunal Militar com gastos identificados de R$ 7,8 milhões por ano.