Título: Estacionamento: juiz nega suspensão de lei
Autor: Vasconcellos, Fábio
Fonte: O Globo, 11/02/2011, Rio, p. 13

Decisão, que mantém proibição de cobrança por tempo mínimo, vale para sindicato de garagens, não para shoppings

A falta de um entendimento comum sobre como deve ser a cobrança de estacionamento em shoppings e outros estabelecimentos privados continua provocando confusão no Rio. A 1ª Vara de Fazenda Pública negou ontem um pedido de liminar feito pelo Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços (Sindepark), que queria suspender os efeitos da lei estadual que proíbe a cobrança por tempo mínimo. O mesmo caso teve entendimento contrário da 10ª Vara, que concedeu uma liminar esta semana à Associação de Shoppings Centers (Abrasce), proibindo o Procon de fiscalizar o cumprimento da lei nesses estabelecimentos.

Ou seja, por enquanto, a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos, como determina a lei estadual, continua proibida em áreas privadas. Os shoppings, no entanto, estão livres de multa, caso voltem à forma antiga de cobrança.

Para o juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara, a cobrança indiscriminada dos estacionamentos não é justa com o consumidor. Na avaliação do magistrado, a lei proposta pela deputada Cidinha Campos (PDT) é constitucional, pois cabe aos estados o poder de legislar sobre o direito do consumidor. Segundo ele, a proposta ¿limita-se a afastar práticas inteiramente injustas no que consiste à cobrança, usando critérios desvantajosos e abusivos, já que, por fração de tempo, as associadas ao sindicato cobram o mesmo valor que o praticado por uma unidade inteira de tempo¿.

A falta de um critério sobre como deve ser a cobrança dos estacionamentos em shoppings atinge todo o país, já que não existe um regra nacional. Além disso, sobram dúvidas sobre a competência dos estados para legislar sobre o assunto.

Centros de consumo que proliferaram nos últimos 30 anos, os shoppings estão hoje nas principais cidades do Brasil e no interior. Atualmente, 408 empreendimentos são associados à Abrasce, sendo 55% no Sudeste, 19% no Sul, 3% no Norte, 14% no Nordeste e 9% no Centro-Oeste. Este ano, mais 26 shoppings serão inaugurados. Ao total, circulam por esses estabelecimentos cerca de 328 milhões de pessoas por mês. No Rio, o primeiro shopping inaugurado foi o RioSul, em abril de 1980. De lá para cá, a cidade ganhou pelo menos mais 49 unidades (considerando-se apenas aquelas que estão associadas à Abrasce).