Título: AGU: decreto é constitucional
Autor: Jungblut, Cristiane ; Beck, Martha
Fonte: O Globo, 26/02/2011, O País, p. 4

BRASÍLIA. Parecer da Advocacia Geral da União (AGU), concluído ontem, afirma que é constitucional a manobra do governo que quer estabelecer, a partir do ano que vem, o aumento do mínimo por meio de decreto, e não projeto de lei. A oposição ameaça ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o fato de os novos reajustes não passarem pelo crivo do Congresso Nacional. A Adin, de acordo com deputados do PSDB e do DEM, será impetrada assim que o projeto for sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

O projeto aprovado na quarta-feira pelo Senado estabelece a política de aumento do mínimo até 2014, levando em consideração a inflação do ano anterior somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos passados. Um artigo no projeto aprovado dá poderes à presidente Dilma para que os valores sejam definidos por decreto.

De acordo com o parecer, o aumento pode ser conferido por decreto porque a matéria foi "exaustivamente discutida no Congresso". Segundo a AGU, "não há inovação ou invasão de competência por parte do Executivo" quando dá continuidade à lei que aprovou o mínimo.

"Não haverá por parte do exercício de qualquer fórmula de discricionariedade, já que a lei já determina os critérios que serão eventualmente utilizados, no que se refere aos cálculos que deverão ser feitos", afirma o documento.

No final do dia, a assessoria da AGU divulgou um "alerta" com explicações sobre a divulgação do parecer pelo órgão. O alerta explicava que cabe à instituição analisar a constitucionalidade e legalidade dos PLs antes da decisão de sanção ou veto (procedimento de rotina).