Título: Decreto fixará tributação e royalties da mineração
Autor: Tavares, Mônica
Fonte: O Globo, 20/03/2011, Economia, p. 39

Governo quer estabelecer política industrial no setor e planeja vantagens fiscais para incentivar o beneficiamento

BRASÍLIA. O governo vai fixar a tributação e os royalties da mineração por decreto, para ter liberdade de alterar percentuais e valores e estabelecer uma política industrial no setor. O decreto, confirmado ao GLOBO pelas partes envolvidas na negociação, dará ao Executivo a possibilidade de conceder incentivos fiscais para certos minérios e seu beneficiamento - visando inclusive à exportação - e, por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), vai calibrar o que deve ser recolhido pelas empresas na extração de minério de ferro, ouro e sal, entre outros, para induzir o desenvolvimento de regiões e municípios brasileiros.

A abrangência do decreto - ou seja, até que ponto o governo poderá alterar percentuais e valores - ainda é estudada e, por isso, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, mostra-se cauteloso ao abordar o assunto. Ele afirma que é preciso estabelecer um mecanismo que não permita uma flutuação tão grande destes parâmetros, evitando uma constante queda de braço entre a Receita Federal e os municípios que recebem royalties da mineração (CFEM).

Ministro diz que critérios serão bem definidos

Segundo Lobão, é preciso que os critérios estejam bem definidos na lei, até mesmo para dar segurança orçamentária aos municípios.

- A regulamentação é feita por decreto, mas o regulamento não pode ir além da lei - disse o ministro.

Lobão defende uma política de beneficiamento dos minérios no país, agregando valor aos produtos, o que poderia resultar em incentivos, como redução ou isenção de impostos. Hoje, o Brasil é o maior produtor mundial de minério de ferro, um insumo básico. O país disputa com a Austrália o título de primeiro exportador.

O objetivo de uma política industrial é fazer com que o país se torne uma potência na venda de produtos manufaturados desta cadeia, como, por exemplo, siderúrgicos, que têm maior valor agregado, com impactos no emprego, na arrecadação e na inovação tecnológica.

- Quando se exporta minério de ferro (hoje), tem-se incentivo fiscal. É exatamente o contrário que deve acontecer - afirmou Lobão.

Projetos de lei para o setor sairão até maio

O tratamento dos royalties da mineração vai constituir um dos três projetos de lei que compõem o novo marco regulatório do setor, que está sendo elaborado pelo governo. Os outros dois são o Código de Mineração e o que cria a Agência Nacional de Mineração, novo xerife do segmento. Até maio, garante Lobão, os textos serão enviados à Casa Civil da Presidência da República.

Os mais importantes minérios do país são o ferro, a bauxita, o ouro, o cobre e o manganês. A indústria de transformação mineral é a que deverá exigir mais investimentos até 2030 - espera-se aproximadamente US$170 bilhões.

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