Título: TCU quer lei permanente para fiscalização de obras
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 21/04/2011, O País, p. 5

Governo propôs alteração na LDO para evitar que projetos sejam paralisados apenas por pareceres técnicos

BRASÍLIA. Em meio à polêmica sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, defendeu ontem que seja aprovada uma lei específica e permanente sobre as regras de fiscalização e paralisação de obras com indícios de irregularidades graves. A intenção é retirar esse tema da LDO, que muda todo ano. O presidente do TCU discutiu o assunto com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), na manhã de ontem, em audiência na Câmara.

- Essa proposta é para que as regras de fiscalização fiquem de forma que o governo e o TCU saibam, a priori, como serão essas regras. Mas é uma proposta, algo para ser debatido. Já há uma maturidade muito grande entre as duas partes para que isso possa ser feito. Seria uma lei permanente e não seria nada revolucionário: seria a incorporação da LDO atual, com alguns ajustamentos, a uma lei ordinária estável. O que a gente queria é uma lei que não tivesse vigência transitória - disse o presidente do TCU.

O governo Lula foi marcado por embates com o TCU sobre a fiscalização de obras, em especial depois do início do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007. Desde então, o governo vem enviando propostas de LDO com regras que buscam reduzir, na prática, o peso das decisões do Tribunal. Na LDO de 2011 - em vigor no Orçamento deste ano -, foram feitas mudanças importantes, obrigando os gestores das obras e os técnicos do TCU a apresentarem, em audiências públicas da Comissão Mista de Orçamento (CMO), suas explicações sobre a situação das obras.

A regra deu resultado: já na discussão da lista final das obras com indícios graves de irregularidades, o governo conseguiu reverter na CMO vários indicativos de paralisação. Segundo o Planejamento, das 34 obras apontadas pelo TCU e que seriam paralisadas, 11 foram depois liberadas pelo próprio Tribunal, ao longo do julgamento do caso.

Na visão do governo, essa é a comprovação de que os relatórios preliminares enviados ao Congresso nem sempre se comprovam mais tarde. Já para o TCU é justamente esse alerta preliminar que permite que irregularidades sejam resolvidas.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, defendeu a proposta do governo na LDO:

- Fizemos isso para garantir que apenas aquelas obras nas quais de fato já tenham sido constatados problemas sejam paralisadas. Em momentos anteriores, apenas um relatório técnico já era suficiente para incluir a obra na lista daquelas que não poderiam ser realizadas. Com essa alteração no PLDO, passa a haver a necessidade de que pelo menos um ministro se manifeste sobre o assunto.

Como todos os anos, a estratégia do TCU não foi rivalizar oficialmente com o governo. Diplomático, Zymler minimizou a proposta do governo de exigir que os ministros do TCU ou o pleno deliberem de forma mais detalhada sobre as auditorias preliminares, antes de enviar ao Congresso a lista de obras com indícios de irregularidades. Ele disse que se trata de uma mudança "pontual", que não afetaria a realidade dos ministros.