Título: Da sociedade de fato à certidão de união
Autor: Vasconcelos, Adriana ; Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 07/05/2011, O País, p. 3

BRASÍLIA. Incluída no Código Civil em 2002, a união estável é um tipo de contrato que pode ser firmado entre duas pessoas com relacionamento de "convivência pública, contínua e duradoura". Hoje, para registrar esse tipo de união, é necessário apenas que o casal compareça a um cartório, sem necessidade de comprovantes de residência, de coabitação, tempo mínimo de relacionamento ou testemunha. Antes da decisão do STF, homossexuais podiam registrar em cartório uma sociedade de fato. Agora, terão direito a uma certidão de união estável. A decisão não dá aos gays, no entanto, direito ao casamento civil.

Antes de 2002, uniões distintas do casamento civil não eram reconhecidas juridicamente. Com o novo código, ganharam o mesmo status do casamento oficial. Ou seja, quando há dissolução de uma união estável, há a possibilidade de recebimento de pensão pelo cônjuge menos favorecido financeiramente e de partilha igual de bens. E, em caso de morte de um dos dois, o outro tem direito à herança.

Quando um casal registra a união estável, é possível escolher o regime do relacionamento: comunhão parcial de bens, comunhão total ou separação total. Quando uma união estável não é oficialmente registrada, vale a comunhão parcial - ou seja, são dos dois integrantes todos os bens adquiridos ao longo da relação. O mesmo ocorre no casamento civil. Para o advogado Maurício Lindoso, o casamento e a união estável são a mesma coisa, com nomes diferentes:

- A união estável não é um casamento, mas, juridicamente, os efeitos se equiparam.

A decisão do STF também abre o caminho para a adoção por casais gays numa relação estável - já que os heterossexuais no mesmo tipo de união têm esse direito. Hoje, a adoção é permitida a casais gays, mas é impressa na certidão de nascimento da criança só um dos nomes dos adotantes. Com a decisão do Supremo, é possível pleitear na Justiça que os documentos da criança tenham os nomes de dois pais ou duas mães.