Título: TCU condena metas do Minha Casa, Minha Vida
Autor: Mader, Helena
Fonte: Correio Braziliense, 08/08/2009, Política, p. 6

Para o tribunal, governo tem de priorizar a construção de moradias para famílias com renda de até 3 salários mínimos

Lançamento do programa em Santa Maria: 400 mil unidades serão destinadas aos mais carentes

Lançado em março para aumentar o acesso à moradia, o programa Minha Casa, Minha Vida tem falhas que podem comprometer a efetiva redução do déficit habitacional no país. É o que diz relatório do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão questiona as metas do projeto, que privilegia a população com renda mensal de três a 10 salários mínimos apesar de 90% do déficit estar entre os brasileiros que ganham até três salários por mês. O TCU determinou ao Ministério das Cidades que reveja as bases para que a construção de moradias subsidiadas beneficie prioritariamente a faixa de renda com maior demanda por habitação.

A meta do Minha Casa, Minha Vida é uma redução de 14% no déficit (1)brasileiro. Para isso, a União investirá R$ 34 bilhões na construção de um milhão de novas casas ou apartamentos. A ideia do programa ¿ considerado um dos trunfos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fortalecer a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff ¿ é ampliar o acesso à moradia e aquecer a economia, gerando emprego e renda. O relatório do TCU mostra que as pessoas com renda de três a 10 salários correspondem a apenas 8% do déficit nacional. Ainda assim, 60% das novas casas ou apartamentos serão destinados à população nessa faixa salarial.

As 400 mil habitações restantes atenderão às famílias que ganham, no máximo, três salários. Ao todo, 7,1 milhões de pessoas com essa renda estão em busca de moradia. Ou seja: o programa Minha Casa, Minha Vida reduzirá em apenas 5,5% o déficit habitacional entre as pessoas mais necessitadas, enquanto o índice entre a população com renda maior cairá 75% com a execução do projeto. Diante desses dados, os auditores do TCU decidiram recomendar ao Ministério das Cidades que ¿reavalie a adequação da meta de construção de moradias por faixa de renda, bem como sua execução, uma vez que estão sendo priorizadas famílias cuja renda mensal é superior a três salários mínimos, enquanto que 90% do déficit brasileiro concentra-se na faixa de renda de até três salários¿.

Recomendação

O relatório do TCU, aprovado na sessão da última quarta-feira, também determina que o Ministério das Cidades intensifique as ações de publicidade nos estados com menores índices de projetos apresentados. A ideia é que a população e as prefeituras recebam informações e detalhes sobre o programa do governo federal. É preciso engajamento e interesse das administrações municipais, já que cabe a elas doar terrenos e cadastrar os interessados em participar da iniciativa.

Por meio de assessoria de imprensa, o Ministério das Cidades disse que ainda não recebeu o relatório do TCU. Em nota, informou que a União investirá R$ 16 bilhões para a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal de até três salários mínimos. ¿São recursos do Orçamento da União, ou seja, não onerosos. Ao mesmo tempo em que contribui para a redução do déficit habitacional, o programa tem caráter anticíclico. A construção civil é um setor que emprega mão de obra e independe da importação de insumos em um momento de crise internacional¿, diz a nota do Ministério das Cidades.

¿O problema do déficit se resolve em um horizonte de tempo maior, considerado pelo Plano Nacional de Habitação, que prevê zerá-lo no máximo de 15 anos¿, acrescenta o ministério. Outra exigência do TCU é que o governo federal apresente informações sobre o déficit habitacional em cada município brasileiro. Os dados repassados ao tribunal trazem os números por estados e regiões. Como há estados com grande extensão territorial e realidades socioeconômicas distintas, os auditores querem acompanhar a execução do programa em cada município e cruzar as informações sobre as moradias construídas com o déficit divulgado pelo ministério.

O relatório do TCU foi elaborado a pedido da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado. Os técnicos do tribunal não fizeram auditoria dentro do Ministério das Cidades, apenas solicitaram as informações. A cada três meses, será feita uma fiscalização minuciosa da execução e do cumprimento das metas do Minha Casa, Minha Vida. O ministério não informou até agora quantas unidades habitacionais já foram efetivamente construídas.

1 - DEMANDA A região brasileira com maior déficit é o Sudeste, onde há 2,9 milhões de pessoas sem casa própria ou com moradia precária. Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo respondem por 36,99% da carência nacional por habitação. Nesses quatro estados, a previsão do Minha Casa, Minha Vida é construir 363 mil casas ou apartamentos.

O desafio da habitação

O Brasil tem um déficit de 7,2 milhões de moradias. A meta da União é reduzir em 14% esse índice.

O governo federal prevê investimentos de R$ 34 bilhões no programa Minha Casa, Minha Vida para facilitar o acesso à casa própria para a população de baixa renda.

A ideia é viabilizar a construção de um milhão de moradias para famílias com renda mensal de até 10 salários mínimos.

As regras do programa são diferenciadas de acordo com a faixa de renda do participante.- Para as famílias com renda de até três salários mínimos, o governo garante isenção dos custos com cartórios. As prestações são de, no mínimo, R$ 50 e podem comprometer até 10% da renda, por 10 anos.

Quando o participante tem renda familiar de três a seis salários, o comprometimento da renda é de até 20% e há um desconto de 90% nos custos cartoriais para o registro do imóvel. Os juros também são mais baixos.

Para as famílias com renda de seis a 10 salários mínimos, haverá um estímulo à compra de casa própria com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor. É garantida ainda a redução de 80% dos custos cartoriais.

Golpe no sonho Iano Andrade/CB/D.A Press - 24/07/2009 Até cooperativa do Congresso realizou cobrança ilegal por cadastro

O interesse da população em torno do programa Minha Casa, Minha Vida foi tão grande que estelionatários se aproveitaram da iniciativa para ludibriar pessoas carentes. O golpe da casa própria foi denunciado em uma série de reportagens publicada pelo Correio no mês passado. Associações habitacionais e ONG¿s estavam cobrando taxas de inscrição de até R$ 150 com a promessa de que os cadastrados seriam beneficiados com moradia. Até mesmo a cooperativa do Congresso Nacional recolhia dinheiro indevidamente. A Caixa Econômica Federal, executora do programa, informou que nenhuma organização pode cobrar pelas inscrições, que são gratuitas.

A sequência de golpes aplicada nos brasilienses em busca de moradia levou o Ministério das Cidades a emitir um alerta nacional, para evitar novos casos de fraude em outras unidades da Federação. A primeira denúncia foi contra o Instituto Geração Brasília, que exigia R$ 19 como taxa para participação no programa. A ONG é presidida pelo ex-deputado distrital Marco Lima. Além do valor da inscrição, os associados tinham que pagar ainda uma taxa mensal de R$ 12.

Depois da primeira denúncia, dezenas de vítimas desse golpe revelaram práticas semelhantes em outras associações. Em cidades do Entorno, como Santo Antônio do Descoberto e Cidade Ocidental, também havia entidades cadastrando interessados em financiar um imóvel por meio do programa. O Instituto Cristão Evangélico de Assistência Social e Educacional Gênesis cobrava R$ 15 para o cadastramento no Minha Casa, Minha Vida. Em Planaltina, seis pessoas da ONG Viva Vida foram presas por prática semelhante.

Também houve denúncia contra pessoas que vendiam imóveis em empreendimentos financiados pela Caixa em Santa Maria. Até a cooperativa habitacional que funciona dentro do Congresso Nacional fazia promessas de apartamentos financiados no município goiano de Cidade Ocidental. A Coopercongresso cobrava R$ 15 de pessoas em busca de moradia. A Polícia Legislativa do Senado investiga a atuação da entidade. (HM)