Título: Emenda dá ao produtor dinheiro para cumprir lei
Autor: Alencastro, Catarina
Fonte: O Globo, 22/05/2011, O País, p. 15

Proposta de conceder prerrogativas aos estados cria polêmica

BRASÍLIA. Uma emenda ao projeto de reforma do Código Florestal apresentada pelo deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (PR-MG) tenta obrigar o governo a indenizar os produtores que mantiverem áreas de preservação permanente em suas propriedades - o que, pela lei em vigor, todos os proprietários são obrigado a manter.

Outro tema polêmico é a transferência para os estados do poder de estabelecer regras ambientais. A presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que, se na Câmara os estados não ganharem autonomia para estabelecer novos limites de APPs e reserva legal, este item será incluído no Senado.

- Só os estados conhecem o que está acontecendo nas beiras dos rios, com os pequenos, com os assentados. Se o destaque tirando o PRA da União e transferindo para os estados não for apresentado na Câmara, o relator Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) apresentará no Senado - disse Kátia.

Indicado por seu partido, com o apoio do líder do governo no Senado, para relatar a polêmica matéria, Luiz Henrique lança mão do artigo 24 da Constituição para dizer que à União só cabe estabelecer normas gerais, e que cada estado tem competência de legislar sobre matéria ambiental.

Em Santa Catarina, teve seu apoio o Código Ambiental que reduziu de 30 metros para cinco metros a largura mínima de mata nativa exigida às margens de rios estreitos. A medida catarinense foi contestada pelo Ministério Público e a ação está no Supremo Tribunal Federal.

- O Brasil é um continente. As características geográficas, climáticas, econômicas e culturais variam de estado para estado. A entidade federal não pode estabelecer uma norma única para o país todo. Há uma resistência a isso, porque acham que vai haver um "liberou geral" nas Assembleias Legislativas. Mas é o contrário. É muito mais difícil as pessoas irem a Brasília pressionar o Congresso do que ir à capital pressionar a Assembleia Legislativa - disse Luiz Henrique.

Ex-diretor de Proteção Ambiental do Ibama, o consultor ambiental Flávio Montiel considera que dar aos estados o poder de ampliar a fronteira agrícola em detrimento da proteção das matas nativas é o pior golpe que se pode aplicar no Código Florestal. Para ele, o aumento de 47% no desmatamento registrado em Mato Grosso nos últimos meses, com relação ao identificado no mesmo período do ano passado, é um indicativo do que pode acontecer caso os estados ganhem prerrogativa de decidir matéria ambiental.

- Se os estados puderem fixar limite de APP e percentual de reserva legal, a bandalheira vai ser total. As consequências disso vão ser trágicas. A ponta do iceberg apareceu em Mato Grosso - avaliou.