Título: WTorre: Procuradoria afirma que não recorreu para não divergir de STJ e STF
Autor: Braga, Isabel ; Lima, Maria
Fonte: O Globo, 04/06/2011, O País, p. 4

Órgão da Receita não se manifestou sobre restituições a cliente de Palocci

BRASÍLIA. Com dez dias de atraso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu ontem explicar por que não recorreu da decisão judicial que exigiu que a Receita Federal analisasse pedido de pagamento de restituições do Imposto de Renda (IR) à empresa WTorre. A companhia foi cliente da consultoria Projeto, pertencente ao ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. Segundo denúncia apresentada pelo PSDB, a WTorre teria conseguido receber as restituições com a ajuda do ministro.

A WTorre apresentou ao Fisco dois pedidos de restituição do IR no valor de R$8,5 bilhões. Devido à demora no pagamento dos valores, a empresa recorreu à Justiça. A PGFN, responsável pela defesa da União nesses casos, não apresentou recurso.

Por meio de nota à imprensa, a Procuradoria disse que não contestou a cobrança para evitar divergências com entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes.

"A PGFN agiu corretamente, não interpondo recursos manifestamente improcedentes e de caráter protelatório. Dessa forma, contribuiu e tem contribuído para a celeridade do Poder Judiciário, princípio elevado a nível constitucional. Tal postura diuturna acaba por resultar em ganhos para toda a sociedade", conclui o texto da Procuradoria.

O PSDB, autor da denúncia sobre o pagamento da restituição, divulgou nota dizendo que a Procuradoria da Fazenda apenas confirmou o que o partido já sabia. "A decisão a que a Receita se refere não determina o pagamento, mas apenas a análise do processo. Assim, esse argumento, defendido pelo PSDB, é atestado na nota da PGFN", diz a nota.