Título: Estado denuncia servidor, mas nao demite
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Fonte: O Globo, 08/06/2011, Rio, p. 20

Ex-coordenador jurídico da Cehab continua no órgão onde, segundo o próprio governo, teria cometido irregularidades

Dois pesos, duas medidas. A falta de coerência do estado ao tratar servidores acusados de improbidade administrativa é um capítulo à parte na dificuldade de se julgar e punir casos do colarinho branco no Rio. Uma novela envolvendo um ex-coordenador jurídico da Cehab é exemplar. A Procuradoria do Estado propôs contra ele uma ação civil em 2009, depois de um processo administrativo concluído pela Secretaria estadual de Habitação. Mas, embora o próprio chefe (o estado) não o considere digno do serviço público, ele continua a trabalhar normalmente na Cehab. A explicação: ¿presunção de inocência¿, um princípio constitucional.

O funcionário em questão é o advogado Attilio José Aguiar Gorini, contratado no regime da CLT. Ele responde ainda a duas ações de improbidade, estas propostas pelo Ministério Público, conforme O GLOBO revelou na segunda-feira.

A procuradoria informou ontem que o processo contra Attilio ainda não chegou à fase da sentença ¿ quando o pedido de perda de função pública e direitos políticos será analisado pela Justiça. Por último, por meio da assessoria do governo, a procuradoria acrescentou que a decisão sobre o afastamento do servidor é da Secretaria estadual de Habitação, onde correu o processo. Por sua vez, a assessoria da secretaria não foi localizada para comentar o assunto ou levar o caso ao titular da pasta, Leonardo Picciani.

Já a Cehab informou que o servidor foi afastado da defesa judicial da companhia em 2009. Atualmente, ele se encontra lotado na Diretoria de Operações Imobiliárias. A Cehab também disse que aguarda decisão judicial para tomar as medidas cabíveis. No enanto, apenas consultando o site do Tribunal de Justiça, é possível identificar uma ação de 2010 em que Attilio é ainda advogado da Cehab.

Na ação de improbidade movida pelo estado contra o servidor, constam também ex-diretores da Cehab e a Construtora JLA como réus. A procuradoria discute o pagamento de R$1,8 milhão feito à empresa pela Cehab no momento em que foi desfeito um contrato. A dúvida é se o pagamento se refere a serviços efetivamente prestados. A Justiça chegou a determinar o arresto dos bens da construtora, que agora tenta repassar dois imóveis como garantia até que a discussão jurídica seja concluída.

A série ¿Colarinho sujo¿, do GLOBO, tomou por base um levamento feito pelo jornal em 378 ações de improbidade administrativa entre 1994 e 2011. No período, houve apenas 40 sentenças e quatro condenações em primeira e segunda instâncias.