Título: Palocci: direitos políticos suspensos por três anos
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Fonte: O Globo, 06/07/2011, O País, p. 4

Justiça mantém punição ao ex-ministro-chefe da Casa Civil, mas multa aplicada é reduzida

SÃO PAULO. Condenado por atos de improbidade administrativa em 2001, quando cumpria seu segundo mandato como prefeito de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, o ex-ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, continua com os direitos políticos suspensos por três anos, conforme decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo anteontem.

Palocci foi acusado pelo Ministério Público de fazer um acordo para alienação ou permuta de bem público que contrariou lei complementar municipal de 1997. Segundo o promotor Sebastião Sérgio da Silveira, de Ribeirão Preto, a condenação, mantida pelo TJ, refere-se a construção irregular do escritório do advogado Brasil do Pinhal Pereira Salomão, um dos fundadores do PT no município, localizado no bairro Ribeirânia, edificado em área pública.

Em primeira instância, o ex-prefeito foi condenado, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 50 vezes o valor atualizado da remuneração que recebia como prefeito na época e, ainda, à suspensão dos direitos políticos por três anos. Palocci apelou, pleiteando a improcedência da ação. Agora, com a decisão da Câmara, o valor da multa passou de 50 para dez salários recebidos na época por Palocci. Ainda cabem recursos da decisão do TJ no próprio tribunal e, posteriormente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).