Título: Senado regulamenta profissão de taxista
Autor:
Fonte: O Globo, 07/07/2011, Economia, p. 26

Profissionais terão benefícios da Previdência Social e da CLT garantidos

BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem um projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. A matéria estabelece, entre outras coisas, que esses profissionais ¿ sejam autônomos, empregados, auxiliares ou locatários ¿ terão garantidos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como já foi analisado pela Câmara dos Deputados e votado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto, agora, será submetido à sanção da presidente da República Dilma Rousseff.

Entre os direitos que os taxistas passarão a ter está, também, o piso salarial ajustado entre os sindicatos da categoria.

Licença poderá ser transferida a herdeiros

Além disso, a regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional concede aos taxistas o direito de transferir a permissão para o exercício da profissão ao cônjuge, aos herdeiros necessários, à companheira ou ao companheiro. Esses passarão, assim, a ter os mesmos direitos e deveres do taxista titular. Ou seja, terão garantidos os direitos previdenciários e de aposentadoria e serão profissionalmente regidos pela CLT.

O projeto de lei concede ao titular da autorização de taxista o direito de transferi-la a um outro profissional do ramo. Porém, o taxista fica proibido de fazer desse benefício um objeto de penhora ou de leilão. E, ainda segundo o texto, caberá ao município, por meio de seu órgão fiscalizador, apreender veículos que transportem passageiros sem a devida autorização legal para a execução desta tarefa.

Contrato de auxiliares deverá ser detalhado

Para adequar a regulamentação profissional à lei de 1974, que define a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, o projeto estabelece que o recolhimento da contribuição previdenciária para esses profissionais será feito pelo detentor da autorização do veículo. Também foi estabelecido que no contrato entre o condutor autônomo de táxis e os auxiliares deverão constar as condições e requisitos para a prestação dos serviços; o prazo de validade do contrato de trabalho; obrigações e responsabilidades das partes contratantes; assim como a data de pagamento e a remuneração.

Pela proposta de regulamentação, também será obrigatório o uso de taxímetros em municípios que tenham mais de 50 mil habitantes.