Título: O que muda no SUS
Autor: Padilha, Alexandre Rocha Sa
Fonte: O Globo, 09/07/2011, Opinião, p. 7

O Sistema Único de Saúde (SUS) passa a contar, a partir de agora, com regras claras e objetivas para nortear a gestão da saúde pública com a definição dos papéis de cada ente federativo na importante tarefa de cuidar da saúde dos brasileiros. Estes avanços foram alcançados com a regulamentação da lei orgânica do SUS, editada na semana passada, 22 anos após a criação do nosso sistema público e universal.

Quando criaram um sistema único para a saúde, os constituintes de 1988 tiraram da marginalidade milhões de pessoas que não tinham qualquer acesso a serviços de saúde. Entre erros e acertos, o sistema foi se construindo e se transformando na potência de hoje, responsável pela saúde de 145 milhões de pessoas que dependem exclusivamente do SUS. Essa evolução só foi possível graças ao diálogo permanente que se dá entre municípios, estados, entidades da sociedade civil e governo federal, numa construção coletiva essencial para a maturidade do sistema.

Esta é a dimensão do significado da edição do decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff em 28 de junho. Com o decreto, serão estabelecidos parâmetros para a gestão do SUS - do atendimento à oferta de serviços. Teremos condições de controlar melhor os gastos e mapear as necessidades e demandas locais e regionais, bem como criar um indicador nacional de qualidade de acesso, instrumento que já se encontra em consulta pública.

O novo modelo de gestão do SUS vai premiar municípios e estados com bom desempenho e punir quem não cumprir as metas. As obrigações vão ser estabelecidas pelo Ministério da Saúde em conjunto com estados e municípios, a partir de um mapa sanitário que vai apontar cada serviço existente no país. Municípios vizinhos farão parte de uma região de saúde organizada para ofertar à população desde consultas de rotina a tratamentos de alta complexidade, a partir das relações nacionais de serviços e medicamentos do SUS. Essa partilha de responsabilidades tem como objetivo garantir, em todo o território nacional, um padrão integral de atenção à saúde.

Cada região terá de apresentar relatórios de gestão, com metas, indicadores e resultados, que serão acessíveis a qualquer cidadão pela internet. Essa obrigação estará contida em contratos de ação pública que definirão as responsabilidades, inclusive financeiras, dos entes federativos e do governo federal na prestação de serviços de saúde.

Outros desdobramentos estão por vir. Estamos caminhando para fortalecer e aperfeiçoar o SUS. Esse objetivo só será alcançado com a participação efetiva da sociedade. Não tenho dúvidas de que todos queremos e merecemos ter a saúde pública brasileira num patamar condizente com o desenvolvimento nacional e com a garantia do direito de cada cidadão ao acesso a saúde de qualidade, humanizada e eficiente.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA é ministro da Saúde.