Título: Retorno do crédito do IPI
Autor: Torres, Izabelle; Rizzo, Alana
Fonte: Correio Braziliense, 19/08/2009, Política, p. 6

Sem conseguir incluir o benefício a exportadores na MP 462, deputados fazem acordo para que o Senado retome discussão

A MP relatada por Sandro Mabel trata do socorro aos municípios, mas recebeu seis emendas alheias ao assunto. Prática será proibida a partir de agora

Interessados em prestar contas aos grandes financiadores de campanha, parlamentares não devem desistir de restabelecer o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Nem a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmando a extinção do benefício nem o veto anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao assunto conseguiram impedir acordo informal entre líderes no Congresso.

O relator da Medida Provisória 462/2009, Sandro Mabel (PR-GO), tentou incluir o assunto no texto do projeto que trata do socorro aos municípios por conta da crise financeira. Sem consenso, a saída foi negociar para que o Senado busque a aprovação do benefício às empresas exportadoras. ¿Estamos certos de que a proposta vai voltar a ser discutida no Senado e ainda dentro dessa MP¿, afirma o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar acredita que não houve tempo suficiente para costurar a inclusão da proposta no relatório final da medida, que começou a ser votada ontem na Câmara.

O crédito-prêmio do IPI já tinha sido incluído em outra medida, a que criava o programa Minha Casa, Minha Vida. A emenda aprovada no Congresso estabelecia compensação até 2002. Caberia ao presidente Lula sancionar a proposta, que, segundo estudos do próprio governo, traria prejuízo de quase R$ 300 bilhões aos cofres públicos. Com a decisão do Supremo, no entanto, a emenda deverá ser considerada inconstitucional caso seja sancionada.

¿Realmente pensei em incluir a questão do IPI na MP 462/2009, mas o DEM não concordou. Então decidimos jogar para a frente¿, afirma o relator. Mabel não foi o único a agradar aos empresários com a retomada do crédito-prêmio na nova Medida Provisória. O deputado Odair Cunha (PT-MG) apresentou emenda revalidando o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI e prorrogando o benefício até 2004. Filipe Pereira (PSC-RJ) usou a crise financeira para justificar a proposta que oferece compensação de créditos e débitos para empresas exportadoras.

Apesar das tentativas, o acordo foi quebrado porque o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), pressionou os líderes a votar a MP e, assim, acabar com a paralisação dos trabalhos na Casa. Ontem, ele se reuniu com líderes para pedir apoio ao destravamento da pauta.

Na íntegra O relatório final da MP 462 deve ser aprovado na íntegra. Das 46 emendas, apenas seis foram incluídas no texto final. Nenhuma trata do Fundo de Participação de Municípios (FPM), assunto da medida. As propostas que serão analisadas pelos deputados são referentes aos mais variados assuntos (leia quadro ao lado). A MP 462 é última proposta livre da decisão da Mesa Diretora de disciplinar a elaboração de emendas a medidas provisórias. A partir de agora, não serão aceitas sugestões estranhas ao conteúdo da MP, os chamados contrabandos.

Incentivo tributário O crédito-prêmio do IPI foi criado em 1969 e dava à indústria créditos tributários sobre as exportações que podiam ser abatidos do valor do imposto sobre as operações no mercado interno. As empresas continuavam utilizando o incentivo por força de liminares. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu o benefício. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, que entendeu que o benefício deixou de valer desde 1990. Um decreto de 1981, que restabeleceu o incentivo sem prazo de revogação, não tinha validade.