Título: Mesmo irregular, Magé levou R$ 64 milhões
Autor: Vasconcellos, Fábio
Fonte: O Globo, 31/07/2011, Rio, p. 19

TCE recebe relatórios de conselhos que MEC desconhece

A cidade de Magé, que no ano passado ficou com R$64 milhões do Fundeb, estava com o conselho do fundo irregular até junho deste ano - situação que só foi regularizada na semana passada -, e até hoje não tem plano de educação. A coordenadora do Sindicato dos Profissionais de Ensino do Estado (Sepe) em Magé, Daniela Abreu, explicou que o município começou a elaborar o plano de educação no ano passado, mas o processo parou quando dependeu da aprovação da Câmara dos Vereadores. Nenhum representante da prefeitura foi localizado para falar sobre o assunto.

- Participamos de algumas discussões, mas o plano não foi votado - disse Daniela.

Em Queimados, para onde o Fundeb enviou R$16 milhões em 2010, a prefeitura explicou que o conselho do fundo existe e que esta semana vai enviar os documentos exigidos pelo MEC para regularizar a situação. O município acrescentou que tem plano de educação e informou o número da lei. Contudo, no sistema eletrônico que reúne as leis do município, ela não é localizada.

- Essa situação não pode mais prosperar. As prefeituras precisam ter os conselhos em situação regular e o estado deve cobrar que elas elaborem o plano de educação. Esses dois instrumentos são obrigações prevista em lei. No caso dos planos de educação, a Alerj já levou o caso ao Ministério Público - disse Comte Bittencourt.

A criação dos conselhos de fiscalização do Fundeb é uma exigência da lei que instituiu o fundo em 2007. Eles têm a função de acompanhar como o poder público utiliza os recursos da educação. Sua inscrição no sistema do MEC é feita pelos próprios municípios. Numa reunião ocorrida em junho, a Secretaria estadual de Educação alertou os secretários municipais sobre o tema.

Procurado, o Ministério da Educação informou que, no caso do Rio, onde o Fundeb é formado com recursos dos municípios e do governo do estado, cabe ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) cobrar das prefeituras o cumprimento da legislação. Segundo o MEC, as cidades que estão com o conselho em situação irregular podem ter as contas da educação reprovadas pelo órgão. No TCE, no entanto, técnicos que acompanham a entrega das contas das prefeituras garantem que todos enviaram os documentos assinados pelos membros dos conselhos.