Título: A nova lei aplicada
Autor: Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 13/08/2011, O País, p. 3

A lei que permitiu à Justiça condicionar a soltura dos presos na Operação Voucher ao pagamento de fianças e afastamento de seus cargos foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 5 de maio. Trata-se de uma alteração de artigos do Código de Processo Penal, de outubro de 1941.

As mudanças ocorreram no artigo 319, sobre medidas cautelares da prisão. No caso da fiança, é admitida para assegurar o comparecimento a atos do processo. A suspensão do exercício de função pública deve ser aplicada se houver receio do uso do cargo para a prática de infrações penais. Entre as medidas cautelares que substituem a prisão estão o comparecimento periódico em juízo, proibição de sair da cidade e monitoramento eletrônico.