Título: Justiça pede nomes de servidores
Autor: Lima, Daniela
Fonte: Correio Braziliense, 21/08/2009, Política, p. 4

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul obrigou o Senado a divulgar, em no máximo 30 dias, a lista de servidores que receberam indevidamente um total de R$ 6,2 milhões em horas extras durante o recesso parlamentar em janeiro. A ordem é resultado de decisão tomada sobre uma ação popular movida por dois advogados gaúchos contra a União, os senadores Garibaldi Alves (PMDB-RN) e Efraim Moraes (DEM-PB), e os 3.883 funcionários da Casa que receberam o adicional por horas não trabalhadas.

A ação tramita na 5ª vara da Justiça Federal, em Porto Alegre, e pede, além da devolução do montante, a listagem de todos os funcionários, cargos e funções do Senado, e apuração dos valores dos vencimentos desses servidores. Os senadores Garibaldi Alves e Efraim Morais foram indiciados porque na condição de presidente e secretário da Mesa do Senado, respectivamente, em janeiro de 2009, autorizaram o pagamento das horas extras. A defesa dos réus é feita pela Procuradoria-Geral da República, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU)(1).

Um dos autores da processo, o advogado Irani Mariani, estava havia mais de 20 anos sem protocolar uma ação pública. Figura conhecida em Porto Alegre por denunciar irregularidades na gestão dos recursos públicos, decidiu retomar a antiga prática. Ele, que se prepara para a aposentadoria e já não dá entrada em procedimentos novos, partiu para o ataque ao Senado no que considera o meio mais eficaz: o Judiciário.

¿Os políticos não têm mais medo de xingamento, nem de crítica. Mas quando se trata de processos, que podem acabar com penhora de bens, a coisa muda de figura¿, explicou Mariani ao Correio. O advogado diz que, ao iniciar a ação popular, apenas cumpriu seu dever constitucional. ¿O advogado tem um compromisso com a Constituição e com a categoria de denunciar a corrupção. Queremos que esse dinheiro pago indevidamente seja devolvido com juros e correção monetária, como aconteceria com qualquer cidadão¿, defendeu o advogado de 62 anos.

A Procuradoria-Geral da República entrou com agravo regimental contra a ação, pedindo que não fossem revelados nomes de servidores. O recurso foi negado e, no último dia 12, carta precatória foi enviada à Secretaria de Recursos Humanos da Casa, solicitando dados requisitados pelo juiz.

O prazo de 30 dias para que o Senado preste os esclarecimentos solicitados começa a correr a partir da data de recebimento da solicitação. Se houver atraso, será cobrada a cada dia uma multa no valor de R$ 100. ¿Quando o mau exemplo vem de cima, o que se pode cobrar do cidadão comum?¿, questionou Mariani.

1 - Defesa É um órgão que tem como atribuição constitucional representar judicial e extrajudicialmente a União ¿ os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias e fundações públicas. À AGU também cabe o assessoramento e consultoria a dirigentes do Poder Executivo. Quando as ações correm no Supremo Tribunal Federal, essa representação cabe ao advogado-geral da União. O procurador-geral da União atua no Superior Tribunal de Justiça, e os procuradores-chefes em seus respectivos estados, quando ações são impetradas na Justiça Federal de primeira instância.