Título: Gurgel propõe Adin contra regime especial
Autor:
Fonte: O Globo, 07/09/2011, Economia, p. 27

BRASÍLIA. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reiterou ontem que pretende ajuizar nos próximos dias uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Regime Diferenciado de Licitação (RDC) para as obras das Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, que foi aprovado no primeiro semestre pelo Congresso Nacional. Na avaliação de Gurgel, alguns trechos da proposta podem impedir o controle necessário sobre as despesas públicas:

- Devemos ter nos próximos dias o ajuizamento de uma ação impugnando alguns dispositivos, então é uma ação ampla que objetiva assegurar que a Copa se realize sem que isso signifique grandes prejuízos ao erário.

Para o procurador, há uma série de dispositivos do RDC que dificultam a transparência no processo de contratação para essas obras:

- Como tem sido assinalado, a Copa se realizará com dispêndio substancial, elevado de recursos públicos. É preciso cuidar para que esse dispêndio seja feito rigorosamente de acordo com os princípios da Constituição e leis que regulam o assunto.