Título: Obras para Copa: procurador recorre ao STF
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 10/09/2011, Economia, p. 33

Roberto Gurgel entra com ação para tentar barrar regime especial de licitações, que tem o apoio do governo

BRASÍLIA. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que institui novas regras de licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, o Regime Diferenciado de Contratações. Segundo Gurgel, a lei não pode ser aplicada, porque contraria o artigo 37 da Constituição Federal - que determina licitações públicas com "igualdade de condições a todos os concorrentes". A ação será relatada pelo ministro Luiz Fux, que pode revogar a lei provisoriamente, por liminar, até que o STF julgue o tema de forma definitiva.

Gurgel considera grave risco aos cofres públicos flexibilizar as exigências de contratação. Ele cita como exemplo o caso dos Jogos Pan-Americanos:

"Por ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007, a União, estado e município do Rio não conseguiram organizar-se e identificar as obras e serviços que deveriam ser realizados. Essa foi uma das razões para que o orçamento inicial, de R$300 milhões, tenha sido absurdamente ultrapassado, com gasto final na ordem de R$3 bilhões", escreveu.

Gurgel cita outros problemas com a nova regra. Um deles é a permissão para que o projeto básico e a execução da obra fiquem a cargo da mesma empresa. E também a possibilidade de contratos serem firmados sem definição prévia do objeto. No texto, afirma que a nova regra já foi capaz de produzir "deficiências graves" no planejamento dos eventos esportivos.

O procurador também ressaltou um argumento técnico: o regime foi criado pelo Congresso, mas caberia à presidente da República, Dilma Rousseff, regular o assunto. Gurgel lembra que, primeiro, a presidente Dilma baixou medida provisória para mudar a estrutura de órgãos da Presidência da República e de ministérios. Quando a medida foi para o Congresso, para ser convertida em lei, parlamentares incluíram regras diferenciadas para contratações públicas. Para Gurgel, essa inclusão "afronta o devido processo legislativo e o princípio da separação dos Poderes".