Título: Redefinição de prioridades ajudará Saúde
Autor:
Fonte: O Globo, 20/09/2011, Opinião, p. 6

Pelos critérios da Emenda 29, cuja regulamentação está na pauta de votações do Congresso, os gastos na área de saúde estão abaixo do mínimo exigido (12% da receita) em treze estados (entre os quais Rio de Janeiro, Minas Gerais, todos os do Sul, vários do Nordeste e do Centro-Oeste). Os municípios já se enquadram no seu piso (15%), enquanto para a União vale a regra de aumento dos gastos corrigidos pela evolução do PIB.

Para atingir os 12% alguns estados incluem nesse cálculo despesas que têm relação apenas indireta com a Saúde, como certos gastos com saneamento básico. Pelo texto da regulamentação da Emenda 29 em tramitação, isso terá de ser corrigido.

A necessidade de readaptação orçamentária, com definição de prioridades, possivelmente explica o fervor com que políticos e governadores passaram a defender a volta da CPMF como solução adequada para financiar despesas com o sistema público de saúde.

O governo federal, de início, fez vista grossa nessa discussão, mas, felizmente, a presidente Dilma Rousseff acabou declarando que não cogitava de ressuscitar esse tipo de tributo, ainda que não o reconheça claramente como impróprio, em todos os sentidos.

De fato, nada justifica novo aumento de carga tributária para subvencionar responsabilidades básicas do setor público. A arrecadação tem crescido mais do que proporcionalmente à evolução do Produto Interno Bruto (PIB), de modo que o Estado brasileiro está a dever, em termos de quantidade e qualidade, nos serviços essenciais que presta à população.

A busca da eficiência, o cumprimento de metas, a meritocracia, a adoção de sistemas de gestão mais ágeis, a disciplina orçamentária são diretrizes que só começaram a figurar no discurso oficial muito recentemente. Iniciativas como a criação de unidades de pronto atendimento (que reduzem as internações desnecessárias) ou a possibilidade de hospitais, clínicas e programas de prevenção ficarem a cargo de organizações sociais (OSs), como a autorizada há poucos dias pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, seguindo exemplo bem-sucedido de outros estados, são o caminho correto para esse aumento de eficiência. Em seus primeiros discursos depois de empossada, a própria presidente Dilma admitiu que o setor público tinha essa dívida com a população.

A CPMF não é um tributo inofensivo, mesmo com alíquota aparentemente baixa. Não se aplica em uma economia que precisa agregar, cada vez mais, valor ao que produz e distribui, com muitas etapas na cadeia produtiva.

Desde que seu caráter provisório efetivamente se consumou, em decorrência de uma reação positiva do Congresso a mais uma tentativa de prorrogar a existência do tributo, o governo encontrou meios para substituir os R$40 bilhões que deveriam ser arrecadados pela CPMF. E um desses meios foi a aplicação do IOF, com um resultado que surpreendeu os especialistas no setor. O país não pode agora cair outra vez na tentação de ressuscitar esse malfadado imposto, dito provisório.