Título: STF decidirá sobre reação de juízes a CNJ
Autor: Otávio, Chico
Fonte: O Globo, 27/09/2011, O País, p. 10

AMB rejeita punições do Conselho; especialista vê ação corporativista

SÃO PAULO. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar amanhã ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regula o procedimento a que são submetidos juízes acusados de irregularidades. Na Adin, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) diz que o CNJ não tem competência para tratar do assunto.

Pela resolução 135 de julho deste ano, o CNJ decidiu padronizar os processos administrativos contra juízes e desembargadores, com o argumento de que os tribunais de todo o país têm regras discrepantes.

A medida prevê penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão de magistrados que tiverem cometido faltas mais graves. Podem ser punidos juízes e desembargadores estaduais, federais, do Trabalho, militares e eleitorais, além de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, diz que a resolução apresenta inconstitucionalidades. Segundo ele, a primeira apuração das irregularidades cometidas por juízes deve ser feita pelas corregedorias dos tribunais onde atuam. Para ele, não cabe ao CNJ apurar o caso antes de um tribunal fazê-lo.

O CNJ, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não comentaria o assunto até que o STF decida sobre ele. Mas disse que - desde que começou a atuar em 2005 até 16 de agosto passado - condenou 49 magistrados por irregularidades.

Para o professor de Direito Constitucional Oscar Vilhena Vieira, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, a AMB tenta reduzir o impacto do CNJ no sistema jurídico brasileiro, numa ação corporativista:

- É uma tentativa inadequada, porque tenta retirar o controle sobre o Poder Judiciário, que por anos foi exigido pela sociedade - afirmou.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defendeu ontem uma paralisação para pressionar o governo a conceder reajuste salarial. Em nota, a entidade repudia a decisão do governo de excluir do Orçamento de 2012 a previsão para reajuste dos magistrados. Segundo a avaliação da entidade, a presidente Dilma Rousseff "peita" o STF, ao não querer alterar a proposta orçamentária.