Título: Crime cometido antes do mandato fica impune?
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 28/09/2011, O País, p. 13

É o que Conselho de Ética da Câmara decidirá hoje, provocado por questionamento após caso Jaqueline Roriz

BRASÍLIA. Após a absolvição, pelo plenário da Câmara, da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), o Conselho de Ética da Câmara pode decidir hoje se um deputado que cometeu ilegalidade ou crime antes de exercer o mandato pode ser processado por quebra de decoro parlamentar na Casa. O julgamento foi provocado por questionamento feito no dia da votação em plenário pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). O relator, Carlos Sampaio (PSDB-SP), sustentará a tese de que, se o fato passado só foi conhecido no momento em que o parlamentar exerce o mandato, cabe processo. Vitorioso na votação do Conselho, quando seu parecer pela cassação de Jaqueline foi aprovado por 11 votos a 3, Sampaio poderá agora encontrar dificuldades.

O voto no Conselho é aberto, ao contrário da votação no plenário da Câmara. Mas, no julgamento de hoje, a discussão terá como pano de fundo só a tese. No outro julgamento, os conselheiros apoiaram o mesmo argumento, mas ao analisar um caso concreto e com a força do vídeo em que Jaqueline apareceu recebendo R$50 mil em dinheiro das mãos do delator do esquema de corrupção do governo do Distrito Federal, Durval Barbosa.

Alguns deputados que votaram pela cassação de Jaqueline no Conselho preferem, agora, analisar a questão novamente, argumentando que é preciso evitar a aplicação linear da regra, e que cada caso é um caso.

- Votei a favor no caso Jaqueline, mas preciso analisar a questão - disse o deputado Lúcio Vale (PR-PA).

- Para mim, é algo a ser analisado caso a caso. Temos que analisar as circunstâncias, e não aplicar linearmente a regra - completou o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

O relator conta com apoio de alguns conselheiros.

- Votei a favor da tese. É razoável. O Parlamento é o agente passivo da ação. Uma ação no passado que impactou, no presente, a imagem do Parlamento. Voto a favor - afirmou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Sampaio está otimista. O Conselho de Ética ganhou outros integrantes; agora são 21 titulares. Para Sampaio, é uma "lógica inquestionável". Ele deixará claro que a tese não inclui políticos que estejam respondendo a processo criminal ou civil, pois são fatos já conhecidos do Parlamento, ao contrário do caso Jaqueline. Com isso, estariam fora políticos ligados ao mensalão. Isso pode ajudar na votação.

Miro Teixeira diz que a questão de impedir a candidatura de políticos com condenações na Justiça será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na análise de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

- Se o fato foi conhecido durante o mandato, a Casa deve ter o direito de processar, investigar e punir, se for o caso. O conhecimento posterior de um fato desabonador anula até casamento religioso, e não pode anular um mandato? - disse Miro.

Depois da votação no Conselho, o resultado será encaminhado ao presidente Marco Maia. A assessoria jurídica ainda irá analisar se Maia submete a decisão ao plenário ou adota o entendimento do colegiado.