Título: Justiça Federal suspende licitação do trem-bala. ANTT diz que vai recorrer
Autor: Souza, André de
Fonte: O Globo, 30/09/2011, Economia, p. 28

Para liberar leilão, serviço de transporte público precisa ser regularizado

BRASÍLIA. A Justiça Federal suspendeu todos os procedimentos administrativos que tenham por objetivo a licitação para a exploração do trem-bala, ligando Rio de Janeiro, Campinas e São Paulo. A decisão atende ao pedido do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) e vale até a completa regularização do serviço de transporte público interestadual em todo o país. Outra condição determinada pela Justiça para a liberação do trem-bala é a apresentação de projeto básico que permita a completa caracterização da obra. Até lá, o governo não poderá conceder subvenção econômica para implantação, concessão ou exploração do trem de alta velocidade.

A 9ª Vara Federal do Distrito Federal também impôs multa diária de R$5 mil à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), caso ela não publique em outubro os editais de licitação para a concessão de novas outorgas de exploração de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional com extensão superior a 75 km. Segundo o MPF/DF, o prazo está previsto em cronograma apresentado pela própria ANTT à Justiça.

O cronograma tem, ainda, outras três etapas até a total regularização das linhas, o que deverá ser concluído em setembro de 2012. Também nessas etapas, o descumprimento dos prazos obrigará a agência a pagar multa diária de R$5 mil.

O Ministério Público alega que a licitação prévia para exploração do serviço de transporte público está prevista na Constituição de 1988 e que Tribunal de Contas da União (TCU) e a ANTT estabeleceram cronogramas para regularizar a questão. O MPF informa, no entanto, que as metas não foram cumpridas e que atualmente as empresas que operam centenas de linhas de transporte interestadual o fazem de forma contrária à Constituição. Também de acordo com o Ministério Público, algumas delas sequer mantêm contratos administrativos com a União, operando de forma precária, com base em autorizações.

Procurada, a ANTT informou que cumprirá a decisão, mas avisou que vai recorrer:

"A ANTT já tem ciência da decisão, que será objeto de recurso. Enquanto isso, a decisão judicial será devidamente cumprida", informou a agência por meio de nota.