Título: Fim de sigilo eterno é comemorado
Autor: Barbosa, Adauri Antunes; Farah, Tatiana
Fonte: O Globo, 27/10/2011, O País, p. 18

Mas ex-presos políticos dizem que lei aprovada no Senado tem pontos obscuros

SÃO PAULO. A aprovação da Lei de Acesso às Informações Públicas foi comemorada por entidades envolvidas com a luta pelos direitos humanos e presos políticos. Apesar de destacarem que a nova legislação vai ajudar a desvendar crimes políticos cometidos pela ditadura e garantir acesso a qualquer informação gerada por instituições públicas, eles observaram que ainda há pontos que precisam ser esclarecidos.

- Agora não tem mais como uma informação ser negada. Mas faltou à lei definir como serão criados os mecanismos de controle nos estados e municípios. É claro que não vai se criar mais de 5 mil órgãos, um em cada município do país, já que isso poderia ser feito pela CGU (Controladoria Geral da União) por meio de um convênio. Mas é preciso definir isso - ressaltou o diretor da Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo.

Filho do deputado Rubens Paiva, desaparecido político durante o regime militar, cujo corpo nunca foi encontrado, o jornalista e escritor Marcelo Rubens Paiva disse ter "grandes esperanças" com a nova lei e com a Comissão da Verdade.

- Como brasileiro, acho a lei do acesso fundamental para entendermos quem fomos, como chegamos aqui e para onde vamos. Até os documentos da Guerra do Paraguai são um mistério para nós. Não devemos ter vergonha ou medo de enfrentar a nossa história. Quanto ao meu pai, a todos os desaparecidos ou que sofreram abusos durante a ditadura, a lei do acesso mais a Comissão da Verdade dão grandes esperanças.

Presa política durante a ditadura militar, a jornalista Rose Nogueira, do grupo Tortura Nunca Mais, comemorou a aprovação do fim do sigilo eterno. Rose, que foi torturada, sempre esteve engajada na luta pela abertura dos arquivos da repressão e na punição dos torturadores daquela época.

- Fiquei muito emocionada. Afinal de contas, é a luta de uma vida.

Rose defende que o mesmo critério incluído na lei, de que não haverá sigilo para assuntos relacionados a direitos humanos, seja utilizado na Comissão da Verdade.

- Se tem sigilo, como chegar à verdade? - questionou.

O jornalista Ivan Seixas, coordenador do primeiro fórum de presos e perseguidos políticos de São Paulo, lembrou que, desta vez, o Congresso Nacional "fez alguma coisa positiva".

- Não havia condições de manter o segredo para essas coisas, principalmente direitos humanos - disse Ivan, que foi torturado depois de preso pela Operação Bandeirantes (Oban), em São Paulo, em 1971, aos 16 anos, ao lado de seu pai, o metalúrgico Joaquim Seixas, militante do Movimento Revolucionário Tiradentes (MRT).

O serviço de busca e fornecimento da informação aprovado pela lei será gratuito e disponível para qualquer cidadão. Mas o pesquisador Fabiano Angélico quer ver como a lei vai ser na prática.

- A implementação é que é a grande questão. Infelizmente, no Brasil, e em outros países também, temos leis que não pegam. Essa é fundamental para que exista a democracia plena, por isso esperamos que haja pressão da sociedade - observou.

Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo elogiou a aprovação da lei mas, em nota, afirmou que ela "é generosa ao detalhar procedimento" para o Executivo, "mas pouco fala do Judiciário e do Legislativo".