Título: Combate à lavagem de dinheiro é ampliado
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 23/10/2011, O País, p. 12

No texto aprovado pela Câmara, o crime vai incluir recursos obtidos com contravenções, como bingo e jogo do bicho

BRASÍLIA. Num acordo entre governo e oposição, a Câmara aprovou ontem projeto que facilita e amplia o combate à lavagem de dinheiro no país. A proposta aumenta os poderes do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), obrigando que vários tipos de instituições repassem a esse órgão do governo informações sobre operações suspeitas. Mas, para aprovar a proposta, foi retirado artigo que permitia que delegados de polícia e o Ministério Público tivessem acesso, sem autorização judicial, a dados pessoais e telefônicos do cidadão investigado.

Parlamentares da base pressionaram pela retirada desse artigo, por considerar excessivo o poder que seria dado. O texto final teve a chancela do governo, tendo sido apresentado, na forma de substitutivo, pelo líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Os parlamentares ampliaram o conceito de lavagem de dinheiro, ao trocar a expressão "crime" por "infração penal". Assim, é considerado crime de lavagem de dinheiro "ocultar, dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes - direta ou indiretamente - de infração penal".

A lei atual prevê que há lavagem de dinheiro quando ela for proveniente de oito tipos de crime, como tráfico de drogas, tráfico de armas e e extorsão mediante sequestro, por exemplo. A pena inicial permanece de reclusão, de três a dez anos, e multa.

As mudanças aprovadas ontem permitem a investigação de ações ligadas a contravenções, como jogo, bingos ou caça-níqueis. O governo vai ainda monitorar negócios feitos por empresários de jogadores de futebol e artistas, por meio de dados do Coaf. Também foi elevada a multa que o Coaf pode aplicar às instituições que não estejam com seus cadastros em ordem: dos atuais R$200 mil para R$20 milhões.

- A proposta resulta de um acordo, não houve embate entre governo e oposição. É importante para o combate à lavagem de dinheiro, porque a lei atual falava de crimes e não de infrações. Agora, pode pegar infrações de caça-níqueis, bingos - disse Miro Teixeira (PDT-RJ), relator de plenário pela comissão de Segurança Pública.

Na mesma linha, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi relator de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse que a mudança facilita a investigação de ações ligadas ao jogo do bicho, por exemplo:

- A lei amplia o conceito de lavagem de dinheiro.

A proposta original foi apresentada em 2003, no Senado. Na semana passada, o deputado Marco Maia (PT-RS) decidiu pôr o projeto em votação, com aval do Planalto. Como houve alteração na Câmara, a proposta - que altera a lei 9613, de 1998, sobre lavagem de dinheiro -voltará ao Senado.

Sobre a restrição de acesso a dados sigilosos, o governo avaliou que a exclusão não enfraqueceria a ação do Ministério Público, que já tem esse poder, mediante autorização judicial.

A proposta ainda determina que mantenham cadastros atualizados, tendo que enviar informações ao Coaf ou órgão de controle de sua área, instituições como bolsas de valores, juntas comerciais e e pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades em setores como o imobiliário. Foram também incluídos agentes ou empresas que "atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras". O governo quer ter maior investigação até em negócios na área rural, sobre a comercialização de bens de origem "rural ou animal".

No caso do Coaf, hoje são comunicados ao órgão as transações ou saques superiores a R$10 mil, se for pessoa física, e de R$100 mil, quando pessoa jurídica. O Coaf, segundo os parlamentares, deverá internamente fixar os valores das operações das novas áreas que serão agora monitoradas.

Outra inovação do projeto é a adoção da chamada "alienação antecipada", ou seja, que permite ao governo vender os bens apreendidos. Hoje, é preciso esperar o fim do processo, com a deterioração do material. Pela proposta, os bens serão vendidos, e os recursos colocados em depósito judicial até a conclusão do processo.