Título: Ficha Limpa: Fux admite rever o seu voto
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 11/11/2011, O País, p. 10

Ministro do STF disse que não tem intenção de abrandar lei e beneficiar políticos que renunciam para fugir de punição

BRASÍLIA. Entidades defensoras da Lei da Ficha Limpa criticaram ontem a proposta de alteração da legislação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que pode beneficiar políticos que renunciaram para escapar de punição. Diante das reações, o ministro admitiu ontem que pode rever sua posição quando for retomada a discussão no plenário do STF. Ele afirmou que não tinha a intenção de tornar a lei mais branda. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista e disse que devolverá o caso para apreciação apenas quando a 11ª integrante da Corte tomar posse, em data ainda não marcada.

- Essa questão vai ser recolocada na sessão em que vamos votar o pedido de vista. O julgamento ainda não acabou. Se nós entendermos que, de alguma maneira, essa proposição abre alguma brecha que tira a higidez da razão de ser da Lei da Ficha Limpa, nós vamos fazer uma retificação - disse Fux. - Há aspectos práticos e também jurídicos que vamos debater para chegarmos a um consenso sobre a solução melhor que mantenha a higidez completa (da lei).

"A renúncia é que vai frustrar que haja processo de cassação"

Segundo a lei, a renúncia para escapar de cassação deixa o político inelegível. No voto, Fux defendeu que a inelegibilidade só ocorra se houver renúncia após aberta a investigação, livrando quem abdicar do cargo antes da instauração do processo. O fato é que os parlamentares costumam renunciar antes da abertura do processo. Isso porque, quando o acusado deixa o cargo, o Congresso não pode mais instaurar o procedimento.

- Na verdade, a renúncia é que vai frustrar que haja um processo de cassação. Evidentemente, a ideologia do voto é de manter todas as restrições da Lei da Ficha Limpa - afirmou. - Eu mesmo posso mudar. Você sempre reflete sobre a repercussão da decisão. Até o término do julgamento, a lei permite que o próprio relator possa pedir vista ou retificar o seu voto.

A posição inicial do ministro foi apresentada na quarta-feira, quando começou a votação sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Se a proposta for mantida e validada pela maioria da Corte, será dado o aval para a renúncia como forma de escapar de punição.

Entre os políticos que se valeram da renúncia para evitar perder os direitos políticos está Jader Barbalho (PMDB-PA). Mas, com a aprovação da Ficha Limpa, ele acabou sendo enquadrado justamente porque renunciou ao mandato de senador antes da abertura de procedimento no Conselho de Ética. O mesmo ocorreu ao ex-senador e ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz. Paulo Rocha (PT-PA) também foi enquadrado no artigo por ter deixado o cargo de deputado federal. O deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) também renunciou diante de denúncias de envolvimento no mensalão. Porém, como não havia sequer petição contra ele na Câmara, não foi enquadrado na lei.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, criticou o voto de Fux:

- Se a proposta de Fux prevalecer, os políticos voltam a poder renunciar na véspera da reunião do Conselho de Ética para não serem cassados, ficando plenamente elegíveis para a eleição imediatamente seguinte, ou seja, nada muda.

O juiz Márlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), também demonstrou insatisfação com o voto. O MCCE foi um dos maiores apoiadores da aprovação da lei no Congresso Nacional.

- A posição dele sobre a renúncia é muito ruim. Hoje a Constituição altera a condição daquele que renuncia após a abertura do processo ético. Por isso, hoje os parlamentares já renunciam antes da reunião do Conselho de Ética. Se ficar como ele colocou, vai ficar do mesmo jeito: os políticos vão continuar renunciando antes de abertura de processo e vão continuar livres - avaliou.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reforçou ontem sua opinião pela constitucionalidade integral da lei: Apesar de não concordar com a proposta de mudança de Fux, elogiou o voto do ministro.

- No geral, o voto do ministro Fux é animador, porque ele proclamou a constitucionalidade de quase toda a lei. Esse aspecto específico (da renúncia), tenho certeza de que será debatido em outros votos.

Relator admite rever também prazo de inelegibilidade

Em defesa de seu voto, antes de admitir revê-lo, Fux argumentou que uma petição de um inimigo político não pode atribuir caráter abusivo a uma renúncia:

- Um simples requerimento de um desafeto não pode fazer com que a renúncia como ato de abdicação, por não querer mais exercer o mandato, seja dada como abusiva. Não há condições de sustentar constitucionalmente que um simples requerimento possa tornar uma pessoa inelegível.

No voto, Fux também propôs diminuir o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. Pela lei, esse tempo é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Fux propôs que seja debitado dos oito anos o tempo que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na Justiça. O procurador evitou fazer juízo de valor relativo à proposta:

- Confesso que a proposta surpreendeu. A gente tem que analisar melhor. É uma abordagem nova.

Fux também admitiu rever essa parte do voto.

- As duas questões serão revisitadas - disse.