Título: Projetos no Congresso criam mais programas
Autor: Beck, Martha
Fonte: O Globo, 13/11/2011, Economia, p. 39

Empresa conseguiu reduzir débito em R$50 milhões

BRASÍLIA. Mesmo com o retorno baixo dos programas de refinanciamento, já tramitam no Congresso diversos projetos para novos parcelamentos. Um deles é do deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que permitiria aos devedores negociar dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2010 em até 180 meses com desconto de até 100% nas multas.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela cobrança das dívidas tributárias na esfera judicial, é quem sofre para conseguir recuperar esses valores. Segundo o procurador Luiz Fernando Jucá, existem casos esdrúxulos como o de uma empresa que devia R$100 milhões aos cofres públicos sem chances de obter vitória no Supremo Tribunal federal (STF). No entanto, com a criação do Refis da Crise, ela conseguiu aderir ao programa e reduzir sua dívida em R$50 milhões.

Mesmo inadimplentes brigam por benefício

Um das maiores brigas da PGFN hoje é para excluir contribuintes de parcelamentos. São pessoas físicas e jurídicas que não poderiam se enquadrar no programa, mas fizeram manobras jurídicas. Ou que ficaram inadimplentes, mas continuam brigando na Justiça para manter o benefício.

- O parcelamento trava a execução das dívidas na Justiça. Por isso, a PGFN perde muito tempo brigando não apenas para cobrar o que se deve, mas para excluir empresas de parcelamentos. Isso cria uma cultura da impunidade. - afirma Jucá.