Título: Código Florestal: anistia a desmatador é limitada
Autor: Alencastro, Catarina
Fonte: O Globo, 22/11/2011, O País, p. 9

Parecer de senador Jorge Viana estabelece regras para recuperação do que foi destruído em áreas de proteção ambiental

BRASÍLIA. O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou ontem parecer com novas mudanças no Código Florestal. O relatório do petista altera a parte mais polêmica do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que liberava os produtores rurais de recuperar o que haviam destruído até julho de 2008 nas áreas de proteção permanente (APPs) em suas propriedades. No lugar da anistia, o projeto de Viana estabelece regras para recuperação em APPs nas matas ciliares. Para rios de até dez metros de largura, deverão ser recuperados pelo menos 15 metros de mata. Para rios com mais de dez metros, o produtor terá de recompor, no mínimo, a metade da largura do rio.

Quem tem fazendas com menos de quatro módulos fiscais (de 20 a 400 hectares), os limites mínimos a serem recuperados podem ser ainda menores do que esses, já que o texto estabelece que não podem ultrapassar o limite da Reserva Legal (80% do total da propriedade localizada na Amazônia e 20% da terra no restante do país).

- Chegou a hora de dar um passo adiante e atualizar a nossa legislação. O novo código tem um olhar decidido para o futuro, não é um acerto de contas com o passado - afirmou Viana.

Já na tentativa de vencer resistências de ambientalistas e de ruralistas ao projeto, o senador libera a concessão de empréstimos por cinco anos para agricultores que ainda não se adequaram às exigências ambientais. A restrição de crédito para quem está em desacordo com a lei é objeto de uma resolução do Banco Central que está em vigor hoje. O senador petista incluiu ainda um artigo que sugere que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) restrinja a importação de produtos vindos de países que não obedecem a leis ambientais compatíveis à brasileira.

- Já que estamos cumprindo nossa agenda socioambiental, está na hora de nós começarmos a exigir do mundo, seja da Europa, dos Estados Unidos, da Ásia, que eles façam pelo meio ambiente e pela agricultura aquilo que nós estamos nos propondo a fazer - justificou Viana.