Título: STF libera atos pró legalização de drogas
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Fonte: O Globo, 24/11/2011, O País, p. 10

Corte reafirma que as manifestações são livres, mas proíbe que nelas se use entorpecentes

BRASÍLIA. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou ontem que é livre a realização de passeatas e manifestações públicas em defesa da legalização de qualquer tipo de droga. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação proposta pela Procuradoria Geral da República.

A Corte afirmou que a Lei de Drogas não pode ser usada para criminalizar a defesa pública de legalização de drogas. Há decisões judiciais proibindo esse tipo de manifestação sob o argumento de que seria uma forma de apologia ao uso de substâncias entorpecentes.

Na votação, os ministros do STF ressaltaram que, nos eventos, não será permitido usar drogas ilícitas ou incentivar o uso. Em junho, o STF tomou decisão semelhante em uma ação sobre a Marcha da Maconha.

- Quem quer que seja pode se reunir para o que quer que seja, desde que o faça de forma pacífica - disse o relator da ação, ministro Ayres Britto.