Título: Ouvir as agências é importante
Autor: Oliveira, Eliane
Fonte: O Globo, 27/11/2011, Economia, p. 33

JOSÉ LUIZ LINS DOS SANTOS

BRASÍLIA. As agências reguladoras deveriam participar da elaboração das leis sobre os segmentos econômicos pelos quais respondem. O objetivo é fazer com que a legislação reflita melhor a realidade desses setores e das próprias instituições. Esta é a opinião do presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), José Luiz Lins dos Santos, que vê na judicialização das multas um obstáculo para as agências.

Quais as principais dificuldades que as agências enfrentam para regular e fiscalizar?

JOSÉ LUIZ LINS DOS SANTOS: As dificuldades começam pela forma como as políticas públicas desses setores são formuladas em cima das quais trabalham as agências reguladoras. A tarefa de estabelecer tais políticas cabe, na realidade, aos governos. Entretanto, ouvir as agências é muito importante para uma boa formulação dessas políticas.

Onde esse problema é mais evidente?

SANTOS: Em alguns setores mais tradicionais, como energia, já há uma legislação mais consolidada. Já no caso do de petróleo, ainda é preciso aperfeiçoar.

Qual a sua opinião sobre o valor das multas e os atuais instrumentos de fiscalização?

SANTOS: As sanções são definidas em lei e, se estas preveem penas brandas, será necessário, portanto, revê-las. As agências cumprem as leis.

Quanto tempo demora para que uma falha se converta em processo administrativo e punição?

SANTOS: Depende de cada agência. Todo esse processo é regulamentado por meio de normas internas das agências, devidamente discutidas e aprovadas em colegiados.

Por que, na maioria dos casos, boa parte das multas não é paga?

SANTOS: A grande questão que vemos é a judicialização desses processos punitivos. As liminares suspendendo são de fácil obtenção. A nossa Constituição garante o livre acesso à Justiça - o que é bom, mas não garante a sua agilidade. Li que, nos Estados Unidos, já há um processo mais avançado.

O senhor sabe dizer se o valor das multas no Brasil é maior ou menor em relação a outros países, como EUA e Europa?

SANTOS: Não saberia passar um comparativo mais detalhado. No entanto, é preciso considerar que a regulação de infraestruturas privatizadas é algo recente no Brasil. Nos demais países mais desenvolvidos, em que ela está presente há mais tempo, a educação do povo e a experiência na atividade justificam as diferenças.