Título: Mantega: LRF não muda com nova previdência
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 26/11/2011, O País, p. 18

BRASÍLIA. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que não cogita fazer qualquer mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para viabilizar a implementação do Fundo de Previdência Complementar dos servidores públicos. A declaração reflete a preocupação do titular da Fazenda com a repercussão negativa que uma sinalização do governo favorável a mudanças na LRF poderá provocar nos mercados. A lei é reconhecida internacionalmente como o principal instrumento de controle das contas públicas do governo brasileiro. Tornou-se símbolo de austeridade fiscal, e qualquer sinal no sentido de flexibilizá-la, para acomodar aumento de gastos, é visto com desconfiança pelos mercados.

Semana passada, em reunião com o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmara que, se preciso, a LRF seria alterada para acomodar aumento de gastos com pessoal decorrente da mudança do regime de previdência.

- Com base nos cálculos e simulações da Fazenda, não se detectou risco de que a aprovação implique descumprimento da LRF - disse ontem Mantega, pela assessoria.

Na reunião com Barbosa, o ministro do STF alertou para os riscos de descumprimento da lei em setores do Judiciário, a partir da mudança do regime de previdência. Segundo a Lei Fiscal, os gastos da União com pessoal não podem ultrapassar o limite de 50% da receita corrente líquida. Esses gastos estão hoje muito perto desse limite.