Título: Estimular ocupação em área de risco será crime
Autor: Maltchik, Roberto
Fonte: O Globo, 07/12/2011, O País, p. 9

BRASÍLIA. A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em comissão especial, o Estatuto da Proteção Civil, que prevê a punição criminal e administrativa de agentes públicos que incentivam a ocupação de áreas de risco. A previsão de responsabilização dos gestores que financiarem construções em áreas condenadas foi incluída na legislação ambiental.

O Estatuto da Proteção Civil ainda prevê a criação do Fundo Nacional da Proteção Civil, com dinheiro da União e de loterias federais. Segundo a proposta, 50% dos recursos do fundo devem ser aplicados em medidas de prevenção contra desastres. A previsão do relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), é que, no primeiro ano de funcionamento, o fundo contabilize R$1,5 bilhão para prevenção. De acordo com estudo da comissão especial, em 2010, a União aplicou apenas R$208 milhões em prevenção a desastres, contra R$2,89 bilhões em resposta às calamidades.

O relator explica que a meta do estatuto é definir com clareza as atribuições de União, estados e municípios para mitigar os efeitos de catástrofes naturais, como a da região Serrana do Rio, que provocou a morte de mais de 900 pessoas este ano. Braga afirma que cerca de 2.500 famílias prejudicadas ainda não receberam o aluguel social por causa de um jogo de empurra entre autoridades municipais, estaduais e federais.