Título: É ilógico contratar alguém que lhe deve
Autor: Herdy, Thiago; Fabrini, Fábio
Fonte: O Globo, 11/12/2011, O País, p. 12/13

Lei de Licitações prevê certidão negativa de débitos, diz procurador

BELO HORIZONTE e BRASÍLIA. O entendimento de que a assinatura de contratos e o pagamento por serviços à Convap são irregulares não se restringe à Promotoria de Defesa do Patrimônio de Minas. Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Glaydson Santo Soprani Massaria, o fato de exigir certidão negativa da cidade onde fica a matriz da empresa não desobriga a prefeitura de Belo Horizonte de pedir a comprovação de regularidade fiscal em seu próprio âmbito. Ele explica que há previsão para isso na Lei de Licitações, além de jurisprudência a respeito em outros tribunais.

- Independentemente da situação da matriz, deve-se exigir a comprovação para com o município. É ilógico contratar alguém que lhe deve, que já demonstrou não ter regularidade fiscal contigo - afirma.

Procurador vai pedir cópia de processos de licitação

O procurador pretende pedir à administração municipal cópia dos processos de licitação vencidos pela Convap para análise. Caso confirme irregularidades, abrirá processo no Tribunal de Contas de Minas (TCE), com pedido de multa ou até rescisão dos contratos. Ele informou que a corte mineira já analisou casos idênticos, de outros municípios, não aceitando o mesmo argumento apresentado pela Secretaria de Obras da capital mineira.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Jorge vai na mesma linha. Para ele, a habilitação do consórcio em duas ocasiões com uma empresa que deve ao município de Belo Horizonte vai totalmente contra o bom senso. Ele explica que há jurisprudência para que o município exija a regularidade fiscal na cidade onde ocorre a licitação tanto no TCU quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

- Se o cara não paga os impostos, como pode ser fornecedor? - questionou. - Se vai prestar serviços ao município, tem de estar em dia com ele.

Apesar de ter prestado serviços para a Convap meses antes de a construtora vencer licitações que somam R$95,3 milhões, o ministro Fernando Pimentel nega qualquer tentativa de tráfico de influência junto à prefeitura, que atualmente é administrada por seu aliado Márcio Lacerda (PSB). Para o ministro, prova disso seria o fato de o consórcio do qual a Convap faz parte ter sido desabilitado por outras restrições em uma das licitações e, por isso, em um dos casos ter assinado contrato por força de decisão judicial.

O GLOBO procurou na última sexta-feira o presidente da Convap, Flávio de Lima Vieira, mas ele não atendeu as ligações. (Thiago Herdy e Fábio Fabrini)