Título: O modelo de exploração do pré-sal
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Fonte: Correio Braziliense, 02/09/2009, Opinião, p. 20

A criação da estatal Petro-Sal para exercer o controle da União sobre as reservas e o ritmo de produção de petróleo e gás no pré-sal figura como ponto nuclear do marco regulatório da atividade estabelecido pelo governo. Caberá ao Congresso, na base de quatro projetos de lei de iniciativa do Executivo, examinar e deliberar sobre as regras. A participação do Legislativo na configuração do modelo carrega a virtude de submetê-lo a processo útil à decantação da vontade nacional. O presidente da República recorreu ao § 1º, do artigo 64, da Constituição para que a Câmara e o Senado, cada qual no prazo de 45 dias, delibere sobre as propostas.

O Estado volta à condição de proprietário exclusivo de províncias petrolíferas 14 anos depois da emenda constitucional que rompeu o monopólio estatal da Petrobras. No entendimento do presidente Lula, a alternativa despontou como única forma de garantir segura operacionalidade à exploração em camadas ultraprofundas e assegurar adequado regime econômico. Pelo critério de partilha (não há hipótese de concessão) previsto no marco regulatório, ganha o investidor privado que oferecer à União a maior parcela do óleo a ser extraído. A Petrobras, investida no papel de operadora de todos os campos, terá participação mínima de 30% em cada contrato celebrado com as empresas consorciadas.

O Palácio do Planalto não cuidou apenas de formalizar disciplinas, conforme a modalidade estatal, para dinamizar o potencial marítimo no tocante à insurgência de hidrocarbonetos. E, ao mesmo tempo, compartilhar a tarefa com a iniciativa privada. Mediante mecanismo em que transfere títulos da dívida pública à Petrobras ¿ e os aceita de volta em futuras operações ¿ a União capitalizará a empresa com aporte de US$ 50 bilhões (cerca de R$ 100 bilhões).

Não ficou de fora da regulação a instituição de uma agência ¿ o Fundo Social (FS) ¿ para aplicar os resultados financeiros do esquema produtivo na redução da pobreza, na melhoraria do sistema educacional, na ampliação no desenvolvimento científico-tecnológico, na preservação do meio ambiente e na promoção de política industrial própria para o setor de petróleo. Também a cultura receberá apoio do FS.

Conhecidos os fundamentos técnicos e operacionais concebidos pelo governo para fecundar as riquezas fósseis da plataforma marítima, agora é a vez de o Poder Legislativo ser ouvido. Questão complexa, envolta em múltiplos aspectos vinculados ao interesse nacional, não é concebível vê-la submetida a discussões miúdas ou marcadas por conveniências paroquiais. A decisão deve emergir de debate amplo, civilizado, à margem de pressões políticas oportunistas. Algo que ¿ explique-se ¿, pela inteligência e isenção, engrandeça o Congresso.