Título: Decreto de Dilma amplia prazo de restos a pagar
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 27/12/2011, O País, p. 5

Pagamentos de emendas parlamentares terão validade de 18 meses, mas regra não vale para obras do PAC

BRASÍLIA. O governo publicou ontem decreto criando uma "regra de vida" para os chamados restos a pagar (pagamentos adiados de um ano para o outro). No governo Lula, os restos a pagar foram crescendo e se tornaram uma bola de neve. Pelo decreto, os restos a pagar não processados - que se referem a obras ou convênios que nunca saíram do papel - terão validade de 18 meses. Ficam de fora desse prazo as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na prática, dizem parlamentares e técnicos, haverá mais tempo para tentar regularizar a situação de restos a pagar relativos a emendas parlamentares antigas.

A maioria dos pagamentos que fica de um ano para outro é relativa a emendas parlamentares que destinam recursos para prefeituras. Em 2012, haverá eleição municipal. Segundo o entendimento de técnicos, os restos a pagar inscritos até o fim de dezembro de 2010 terão validade até 30 de junho de 2012, praticamente o mesmo prazo em que começam as restrições eleitorais para convênios e repasses para prefeituras. Já os inscritos em 2011 valerão até junho de 2013.

O vice-líder do governo no Congresso e representante do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse que havia pedido dos parlamentares para garantir mais prazo para regularizar pagamentos de 2010. Ele disse que, pela lei, esses restos a pagar seriam cancelados agora em dezembro:

- Foi um pedido dos parlamentares para se resolver os contratos. A Caixa Econômica Federal (CEF) não dá conta de fiscalizar em cada município, e os restos a pagar de 2010 teriam que ser cancelados.

Em 2011, o governo criou uma crise com a base aliada ao fazer um pente-fino nos restos a pagar de 2007, 2008 e 2009. O governo queria cancelá-los em abril deste ano, mas, após muita pressão dos parlamentares, houve uma corrida para as prefeituras regularizarem as informações até 31 de setembro. Em outubro, o governo cancelou os casos em que não houve regularização.

Segundo o decreto, a partir de agora, "os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição". Ficam de fora desse prazo restos a pagar relativos a obras do PAC e ações dos Ministério da Educação e da Saúde. Mas o Ministério da Fazenda, responsável pela elaboração do decreto da presidente Dilma Rousseff, não explicou, oficialmente, o texto e nem a razão das novas regras.

O volume de restos a pagar cresceu no governo Lula. Conforme o sistema do Senado que acompanha o Orçamento, o volume no último dia 14 estava em R$42 bilhões. Em 2011, foram cancelados R$15 bilhões de restos a pagar.

A proteção ao PAC se deve ao fato de que, na prática, o PAC ser executado com um volume de restos a pagar maior do que os recursos do Orçamento anual. As obras sofrem atrasos, e os pagamentos ficam de um ano para o outro.