Título: Cabral não vê problemas para aplicar a lei
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 18/01/2012, O País, p. 3

O governador do Rio, Sergio Cabral, afirmou ontem que o estado não terá problemas para aplicar a regulamentação da Emenda 29, sancionada anteontem pela presidente Dilma Rousseff. Segundo Cabral, o governo não recorre a subterfúgios para atingir o índice obrigatório constitucional de destinar 12% da receita à Saúde. De acordo com o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy, o impacto será de R$200 milhões, além dos R$3,4 bilhões já previstos no Orçamento de 2012 para o setor.

"É uma medida positiva, que faz com que a saúde pública ganhe mais recursos. Quem se beneficia com isso é a população. Ao contrário de outros estados, o nosso governo não inclui, nem na Educação, nem na Saúde, despesas com funcionários públicos aposentados e pensionistas para atingir o índice obrigatório constitucional de 12%. Então, para nós, não será problema aplicar a lei", afirmou ontem Cabral, por meio de nota.

Em dezembro, no entanto, quando a Emenda 29 foi aprovada pelo Senado, Sérgio Ruy afirmara que o governo do Rio incluía nos gastos para a Saúde, por exemplo, despesas com programas sociais, como restaurantes e farmácias populares. Com a mudança, esses projetos, segundo ele, teriam de usar recursos não vinculados do Tesouro estadual.

Em 2007, o Ministério Público estadual já havia alertado o governo para que não usasse recursos do Fundo da Saúde para pagar despesas como de saneamento e programas sociais. No ano passado, o Ministério da Saúde incluiu o Rio entre os 13 estados que gastaram menos de 12% de suas receitas líquidas, em 2008 e 2009, com as ações e serviços públicos de Saúde previstos na legislação.

Um relatório do Tribunal de Contas do estado (TCE-RJ), no entanto, afirmou que, em 2010, o governo gastou o equivalente a 12,13% em ações e serviços públicos de saúde.

Em 2004, o Ministério Público denunciou a ex-governadora Rosinha Garotinho - atual prefeita de Campos - por usar verbas carimbadas para a Saúde em programas assistencialistas, como Cheque Cidadão e Restaurante Popular. De acordo com o vereador Paulo Pinheiro (PSOL-RJ), que à época era deputado estadual, a manobra fez com que Rosinha deixasse de investir R$4 bilhões ao longo de sua administração no setor.

- O governo vem, tradicionalmente, burlando essa obrigação. Só no governo da Rosinha foram R$4 bilhões para projetos assistencialistas. Já o governo atual diz que cumpre, mas também não cumpre, como mostrou o Ministério da Saúde. O que a emenda tem de importante é que define o que é gasto em Saúde e o que não é gasto. E vai acabar com esse tipo de manobra - afirma Pinheiro.